10/09/2025 07:00

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0802402-69.2024.8.15.0201 [Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: SIDNEI MARTINS FELIX.

REU: MUNICIPIO DE INGA.

DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação submetida ao rito da Lei n.º 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), a qual, por sua própria sistemática, exige a prolação de decisões líquidas e de imediato cumprimento.

Contudo, observa-se que, no âmbito da Comarca de Ingá, adotou-se, inicialmente, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pela Fazenda Pública.

Tal prática encontrava amparo na realidade forense, uma vez que, embora a Lei n.º 12.153/2009 exclua expressamente a fase de cumprimento de sentença, afastando, em tese, a possibilidade de oposição de embargos ou impugnação por parte da Fazenda Pública, constata-se que, na prática, as sentenças nem sempre ostentam liquidez suficiente a viabilizar a imediata expedição de requisições de pequeno valor (RPVs).

Nesses casos, mostra-se necessário, não raras vezes, proceder à apresentação de cálculos complementares ou à realização de simples operações aritméticas para individualizar e quantificar com exatidão o valor devido.

Essa circunstância, por sua vez, tem o potencial de suscitar divergências quanto aos critérios de atualização monetária, aos marcos de incidência dos juros e à base de cálculo adotada pelo exequente, o que pode gerar legítimo interesse da Fazenda Pública em apresentar manifestação específica sobre tais valores, sobretudo com o objetivo de evitar pagamentos indevidos, excesso de execução ou distorções que comprometam o erário.

Trata-se, portanto, de uma medida de cautela processual que, embora não expressamente prevista na legislação especial, encontra respaldo na lógica da razoabilidade e na necessidade de assegurar o contraditório também na fase executiva, sempre que o título não se apresentar absolutamente líquido.

Ocorre que, com a progressiva consolidação da aplicação da Lei n.º 12.153/2009 nas comarcas paraibanas de competência mista — realidade relativamente recente, dado que os Juizados Especiais da Fazenda Pública só passaram a ser implementados no Estado da Paraíba a partir de 2022 —, impõe-se o necessário alinhamento procedimental entre as diversas unidades judiciárias, em nome da segurança jurídica, da isonomia entre as partes e da coerência institucional.

Nesse sentido, considerando que a Lei 12.153/2009 afastou expressamente a existência de prazo diferenciado (art. 7º), com vistas à padronização de procedimentos e à duração razoável do processo, esta unidade judiciária passará a observar, a partir deste momento, o prazo de 15 (quinze) dias para que a Fazenda Pública possa se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, conforme já vem sendo adotado em outras comarcas do Estado e com respaldo na interpretação sistemática do microssistema dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, intime-se o Município executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela exequente no Id. 122827000 e ss.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
08/09/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:30

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2025 16:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 00:17

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0802402-69.2024.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] Intimo a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

INGÁ 27 de agosto de 2025 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário
27/08/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 07:53

Transitado em Julgado em 27/08/2025
22/08/2025 14:39

Juntada de Petição de cota
20/08/2025 17:29

Juntada de Petição de informação
06/08/2025 01:27

Publicado Sentença em 06/08/2025.
02/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 23:11

Conclusos para despacho
29/07/2025 23:11

Juntada de Projeto de sentença
16/07/2025 11:52

Conclusos ao Juiz Leigo
16/07/2025 11:52

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
01/07/2025 07:17

Conclusos para julgamento
01/07/2025 07:17

Recebidos os autos do CEJUSC
30/06/2025 09:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 30/06/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
26/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:17

Decorrido prazo de CHARLES DE PONTES MATIAS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:17

Decorrido prazo de CHARLES DE PONTES MATIAS em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de informação
16/05/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/06/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
02/04/2025 11:14

Recebidos os autos.
02/04/2025 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
13/03/2025 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC
08/01/2025 23:21

Juntada de Petição de informações prestadas
08/01/2025 12:17

Recebidos os autos.
08/01/2025 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
08/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 20:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801112-78.2023.8.15.0031

Agnaldo Araujo Ferreira

Eagle Top Corretora de Seguros de Vida, ...

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0804166-18.2024.8.15.0031

Suzana Silva Andre Rodrigues

Banco Bradesco SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0808145-86.2024.8.15.2003

Banco C6 S.A.

Pedro Antonio Marinho

Advogado: Flavia dos Reis Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0829141-63.2025.8.15.0001

Linalda Glicia Pereira da Fonseca Araujo...

Banco Bradesco

Advogado: Marksuell Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800604-35.2023.8.15.0031

Josefa Cristina de Lima Vitorino

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2023 18:38

Exibir Processo