29/08/2025 00:27

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA EMENTA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito.

Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel.

Des.

José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa.

Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela exequente.

Transitada em julgado, LEVANTEM-SE a penhora, oficiando ao CRI, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa.

Caso as custas não sejam quitadas, e inclua-se no SERASA , e, por fim, arquive-se, com baixa.

PRI Cabedelo, 22 de agosto de 2025 JUIZ(A) DE DIREITO
27/08/2025 08:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:29

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2025 07:35

Determinado o arquivamento
23/08/2025 07:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 11:26

Conclusos para julgamento
22/08/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
16/08/2025 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material
08/08/2025 19:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
04/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 05:06

Decorrido prazo de FABIO MAGNO DE ARAUJO FERNANDES em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 11:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/07/2025 03:36

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2025 11:35

Expedição de Carta.
19/06/2025 11:38

Outras Decisões
16/06/2025 07:55

Conclusos para despacho
14/06/2025 01:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2025 01:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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