10/09/2025 11:32

Conclusos para decisão
09/09/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:03

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800179-78.2025.8.15.0761 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem constitui prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração.

No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2o, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019).

No presente caso, a natureza da lide, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Nesse sentido, destacamos que a isenção do Imposto de Renda, por si só, não exime o requerente do ônus de comprovar sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça.

Destarte, o magistrado, não se limitando a este único critério, deve proceder à análise conjunta de outros elementos probatórios, tais como a declaração de bens e rendimentos, a fim de aferir a real capacidade financeira da parte e o impacto das despesas processuais em seu orçamento.

Contudo, antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, convém facultar à parte autora o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Assim, intime-se a parte autora para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a fim de: 1) Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; 2) Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. 3) Acostar aos autos os extratos bancários, individualizados, de mês e ano que se alega realizado o suposto contrato de empréstimo, assim como, dos 03 (três) meses subsequentes, como documentos indispensáveis à propositura da demanda (Art. 320, CPC de 2015). É facultado à parte autora, na mesma petição: 1.

Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; 2.

Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou 3.

Ratificar o pedido de gratuidade da justiça.

O não cumprimento integral da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Gurinhém/PB, data e assinatura digitais.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
15/08/2025 12:19

Juntada de comunicações
06/08/2025 09:40

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
29/07/2025 05:25

Recebidos os autos
29/07/2025 05:25

Juntada de Certidão de prevenção
29/06/2025 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2025 11:54

Determinada diligência
23/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
28/05/2025 06:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 17:40

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
02/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 16:23

Juntada de documento de comprovação
30/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 20:40

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 02:30

Decorrido prazo de NAZARENO FRANCISCO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:10

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
19/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NAZARENO FRANCISCO DA SILVA (*46.***.*96-34).
19/02/2025 12:20

Indeferida a petição inicial
17/02/2025 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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