27/08/2025 01:01

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0801430-64.2024.8.15.0051 AUTOR: MARIA SANDRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA DESPACHO

Vistos.

Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar à execução.

Não impugnada a execução ou rejeitada as arguições da executada, ficam homologados os cálculos apresentados pelo exequente, devendo a Serventia deste Juízo atentar para eventual renúncia expressa de valores.

Adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, sem requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente, via sistema SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se o alvará em favor do(s) credore(s).

Entretanto, caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para manifestação, em 15 dias, findo os quais deverão os autos viram conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

JUIZ DE DIREITO
25/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:58

Processo Desarquivado
01/07/2025 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2025 08:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:07

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 01:19

Decorrido prazo de ROMARIO ESTRELA PEREIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:19

Decorrido prazo de HERBERT VIANA ROCHA em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:38

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 15:57

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:57

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2024 09:10

Juntada de Petição de réplica
24/09/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
22/09/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:33

Decorrido prazo de ROMARIO ESTRELA PEREIRA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 10:11

Conclusos ao Juiz Leigo
19/09/2024 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC
19/09/2024 10:08

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/09/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe.
05/09/2024 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 08:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/09/2024 09:17

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:23

Recebidos os autos.
02/09/2024 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe
02/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/09/2024 10:20 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe.
28/07/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

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