03/09/2025 01:58

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809690-49.2023.8.15.0251 DECISÃO Rejeição liminar da impugnação Vistos, Se a Fazenda Pública alegar que o exequente pretende valor superior ao efetivamente devido, cumpre-lhe apontar exata e imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não se conhecer desse argumento ou se rejeitar liminarmente a impugnação, se este for seu único fundamento (CPC, art. 535, § 2º).

Ou seja, mais que simplesmente alegar outro valor, deve a Fazenda Pública demonstrar, apontando o erro no demonstrativo de cálculo realizado pelo exequente, por que motivos a conta oferecida pelo credor está errada.

Não basta, portanto, à Fazenda Pública simplesmente invocar outro valor.

Não se deve conhecer, nesse aspecto, de alegação genérica, sem a específica impugnação ao cálculo realizado pelo exequente.

No presente caso, à Fazenda Pública apenas discordou do valor da execução e invocou outro valor que entende ser o correto, contudo, não apresentou demonstrativo, apontando o erro no cálculo do exequente, por conta disso, REJEITO LIMINARMENTE À IMPUGNAÇÃO apresentada pela Fazenda Pública (id. 117452462) e, consequentemente, reconheço como válidos os cálculos apresentados pelo exequente no id. 113014137.

Intimem-se (10 dias).

Patos, data do sistema.

JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
29/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:27

Outras Decisões
28/08/2025 09:27

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2025 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 03:03

Decorrido prazo de BRUNA LUANA ALVES MONTEIRO em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:04

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 01:04

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:54

Determinada diligência
14/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:00

Outras Decisões
21/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 06:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 05:41

Decorrido prazo de BRUNA LUANA ALVES MONTEIRO em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:03

Determinada diligência
08/04/2025 07:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:25

Outras Decisões
06/02/2025 19:10

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:25

Juntada de Petição de resposta
09/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:40

Determinada diligência
09/12/2024 08:11

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:23

Determinada diligência
29/10/2024 07:29

Conclusos para despacho
29/10/2024 07:29

Processo Desarquivado
23/10/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 17:02

Determinado o arquivamento
03/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:46

Recebidos os autos
03/09/2024 09:46

Juntada de Certidão de prevenção
11/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 00:50

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 10:16

Juntada de Petição de resposta
28/05/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
21/05/2024 02:28

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:59

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 21:55

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 09:41

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:41

Juntada de Projeto de sentença
23/04/2024 08:08

Conclusos ao Juiz Leigo
12/03/2024 01:32

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 23:10

Juntada de Petição de resposta
22/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844491-76.2023.8.15.2001

Iran Bernardo da Silva

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Gabriela Silvestre Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0802012-26.2025.8.15.0311

Banco do Brasil

Luzivaldo Ferreira do Nascimento

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0807839-89.2024.8.15.0331

Karliny Lopes Santana

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/10/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0809690-49.2023.8.15.0251

Municipio de Patos

Advogado: Bruna Luana Alves Monteiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/07/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0804301-30.2024.8.15.0031

Joao Batista da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/12/2024 15:55

Exibir Processo