26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801610-80.2024.8.15.0051 AUTOR: SUZANA SOARES DE SENA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Vistos A sentença que indeferiu a inicial foi anulada, tendo os autos retornado a este juízo para prosseguimento.

O mérito da demanda cinge-se na licitude de descontos no benefício previdenciário da parte autora, tendo sido apresentado, pela demandada, a cópia do contrato, com assinatura da parte, acompanhado dos respectivos documentos.

E, considerando que a autora afirma desconhecer a contratação, tenho como indispensável para o deslinde da causa a realização de perícia grafotécnica, com o fito de averiguar se a assinatura posta no negócio jurídico discute pertence, de fato, à autora, sendo desnecessária, em contrapartida, a apresentação do contrato original para realização da perícia.

Destarte, uma vez que a matéria posta em litígio é consumerista, o custeio da prova pericial deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Atente-se, ainda, ao fato de que foi invertido o ônus probatório em decisão inicial, incumbindo ao promovido o pagamento de eventuais despesas com perícia.

Dito isto, NOMEIO o Dr.

Felipe Queiroga Gadelha (Endereço: Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf.

Royal Luna, Brisamar - João Pessoa – Telefone (83) 99332-2907 - Email: [email protected].) para realização da perícia grafotécnica no contrato anexados aos autos, fixando os valores dos honorários periciais em R$491,86.

A quantia fixada acompanha o disposto no art. 5º da Resolução nº 09/2017.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo (05 dias), deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Após pagamento dos honorários, cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para conhecimento do encargo, bem como para que proceda com a perícia no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento, uma vez que, sendo o magistrado o destinatário da prova, reputo que a perícia grafotécnica é bastante para análise do mérito da causa.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Juiz de Direito
17/06/2025 13:29

Baixa Definitiva
17/06/2025 13:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/06/2025 13:28

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 00:33

Decorrido prazo de SUZANA SOARES DE SENA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:32

Decorrido prazo de SUZANA SOARES DE SENA em 16/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:20

Conhecido o recurso de SUZANA SOARES DE SENA - CPF: *03.***.*70-59 (APELANTE) e provido
15/05/2025 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2025 01:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:17

Deliberado em Sessão - Adiado
09/04/2025 10:09

Deliberado em Sessão - Adiado
27/03/2025 17:29

Pedido de inclusão em pauta
27/03/2025 17:29

Retirado pedido de pauta virtual
27/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 23:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2025 08:02

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:08

Recebidos os autos
26/02/2025 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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