03/09/2025 08:27

Juntada de Petição de cota
28/08/2025 00:22

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800831-32.2023.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc.

Assiste razão a parte executada - ID nº 120117668 - Pág. 1/2.

O procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não comporta a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, porquanto o pagamento deve observar o regime constitucional do precatório ou RPV.

Senão vejamos o que dispõe a legislação processual civil.

Art. 534 do CPC. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Dessa forma, afasto a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC na presente execução contra a Fazenda Pública.

INTIMEM-SE.

Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/08/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:45

Deferido o pedido de
23/08/2025 05:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:01

Determinada Requisição de Informações
09/08/2025 06:38

Conclusos para decisão
09/08/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 08/08/2025 23:59.
11/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:18

Determinada Requisição de Informações
09/06/2025 05:09

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:33

Deferido o pedido de
26/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:07

Determinada Requisição de Informações
19/05/2025 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
15/05/2025 06:03

Recebidos os autos
15/05/2025 06:03

Juntada de Certidão de prevenção
12/03/2024 06:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 06:42

Conclusos para despacho
08/03/2024 07:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/03/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 27/02/2024 23:59.
12/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:49

Juntada de Petição de apelação
30/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2023 23:26

Conclusos para despacho
24/11/2023 05:06

Juntada de Certidão
23/11/2023 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 20/11/2023 23:59.
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 17/10/2023 23:59.
26/09/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 08:30

Conclusos para despacho
25/09/2023 07:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:10

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 14:02

Conclusos para decisão
21/09/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 23:00

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:45

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO PONTES DA COSTA (*63.***.*58-00).
31/05/2023 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2023 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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