02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0830637-15.2023.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO, contra sentença proferida pelo juízo a quo.

Conforme se observa do feito, o recurso foi recebido em 10/08/2024, momento em que foi deferido o benefício de justiça gratuita pleiteado pelo recorrente.

Conquanto tenha sido proferida a referida decisão, nota-se que os últimos contracheques da parte, datados de fevereiro de 2023, totalizam o valor líquido de R$ 5.084,91, correspondendo a mais de 03 vezes o salário-mínimo da época.

Dentro desse contexto, é consabido que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de natureza relativa a presunção disposta no artigo 99, §3º, do CPC, podendo o juiz, ex officio, revogar o benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desparecimento do estado de hipossuficiência: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 280/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida . 4.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Com efeito, o Enunciado 116 do FONAJE adverte que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro – São Paulo/SP).

Desse modo, considerando as particularidades do caso, bem como que o benefício da justiça gratuita pode ser revisto a qualquer tempo, determino a a) retirada do feito da pauta virtual com início em 08/09/2025 e b) a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
31/08/2025 15:25

Retirado pedido de pauta virtual
31/08/2025 15:25

Determinada diligência
29/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:13

Retirado de pauta
28/08/2025 22:49

Publicado Intimação de Pauta em 26/08/2025.
28/08/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 08 DE SETEMBRO.

PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 15 de Setembro de 2025.
22/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:08

Decorrido prazo de DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO em 03/09/2024 23:59.
10/08/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 19:19

Deferido o pedido de
10/08/2024 19:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO - CPF: *46.***.*50-55 (RECORRENTE).
10/08/2024 19:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/08/2024 19:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2024 20:55

Conclusos para despacho
30/07/2024 20:55

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:02

Recebidos os autos
30/07/2024 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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