04/09/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/09/2025 08:48

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Contribuição sobre vinte salários mínimos] 0828785-68.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de recomposição e reajuste de níveis de progressão funcional c/c cobrança ajuizada por LUCIANO VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ambos devidamente qualificados.

Da análise dos pedidos formulados, vê-se que a parte requer a recomposição dos níveis do promovente para o nível B-10, com a consequente condenação da edilidade ao pagamento do retroativo (dentro do período prescricional até o mês de agosto de 2024).

Em consulta junto ao sistema PJE, contudo, verifico que a pretensão foi objeto dos processos n.º 0839661-53.2023.8.15.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial da Fazenda desta Comarca e foi extinto sem resolução do mérito em virtude da desistência; e 0811044-15.2025.8.15.0001, no qual foi prolatada sentença com o seguinte teor: ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta – na Referência “10” de 22.08.2018 até 25.07.2024 data da publicação da portaria de progressão para o nível B10, respeitada a prescrição quinquenal e limitado pelo teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação.

Os valores devidos deverão ser corrigidos, mês a mês, pelo IPCA-E até 09/12/2021.

Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a existência de coisa julgada em relação à matéria, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Publicado eletronicamente, cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
13/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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