11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte contrária para, em 10 dias, apresentar as contrarrazões ao recurso.

Em seguida, enviem os Autos à Turma Recursal, a quem competirá realizar o juízo de admissibilidade do recurso inominado, conforme precedente do E.

TJ/PB veiculado no conflito Negativo de competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Campina Grande-PB, data do certificado digital .

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 13:28

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:12

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 01:16

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 01:03

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
25/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:45

Julgado improcedente o pedido
12/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
12/07/2025 14:15

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2025 13:10

Conclusos ao Juiz Leigo
04/07/2025 13:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/07/2025 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
04/07/2025 08:19

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 17:38

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 05:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:34

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/07/2025 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
28/05/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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