10/09/2025 16:11

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 00:18

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
26/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:03

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2025 08:41

Conclusos ao Juiz Leigo
15/07/2025 08:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/07/2025 08:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
14/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 19:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/07/2025 03:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 07:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/07/2025 08:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
10/06/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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