31/08/2025 01:44

Juntada de entregue (ecarta)
19/08/2025 02:15

Publicado Mandado em 19/08/2025.
19/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0827578-34.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VICTOR EMANOEL LOURENCO DE BRITTO TEIXEIRA REU: VICTOR FREIRE ROSADO SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - DEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Permissiona o Código de Processo Civil, em seu art. 485, VIII, o pedido de desistência por parte do autor, o que enseja a extinção da ação sem resolução do seu mérito.

Vistos.

Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO Durante a tramitação do feito, a parte autora peticionou em Juízo e requereu a desistência, conforme id de nº 117741377.

De logo, cumpre destacar que, no âmbito do JEC, em razão das peculiaridades que regem este sistema, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação.

Pois bem.

No âmbito do JEC, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95, há isenção de despesas na primeira fase de jurisdição, de modo que, acaso a parte desista da ação, como no caso dos autos, a solução será a mesma, qual seja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Veja-se que a razão de o Código de Processo Civil ter condicionado a homologação do pedido de desistência da ação à concordância da parte adversa tem como pano de fundo, justamente, a questão afeta à sucumbência, inexistente no âmbito do juizado especial, ao menos no primeiro grau de jurisdição.

Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais: “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DO AUTOR, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E EXTINGUE O PROCESSO, INOBSTANTE A FALTA DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO.

POSSIBILIDADE, NOS FEITOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR, DURANTE A AUDIÊNCIA, OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO Nº 90 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FONAJE: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". 2.

AVULTA A CORREÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA, QUANDO SE VERIFICA QUE NENHUM PREJUÍZO OCORREU PARA O RÉU-RECORRENTE, UMA VEZ QUE NOS FEITOS QUE SEGUEM O RITO DA LEI Nº 9.099/95, MESMO SAGRANDO-SE ELE VENCEDOR, NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DA PARTE CONTRÁRIA. 3.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DO RECORRENTE” (ACJ 0045550-68.2008.807.0001 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF.

Relator: JOSÉ GUILHERME DE SOUZA.

Disponibilização no DJ-e: 19/10/2009. p. 248) DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE. 1.- É possível à parte autora efetuar a desistência da ação, mesmo após a citação e contestação da parte contrária.

Na medida em que o sistema estabelece a possibilidade de extinção do processo pelo não comparecimento, possível a extinção do processo antes da decisão de primeiro grau. 2.- Inaplicável as disposições do Código de Processo Civil a hipótese em face da estrutura diversa do procedimento.

Recurso não provido. (Recurso Cível Nº *10.***.*59-77, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais de Porto Alegre/RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 19/03/2008) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PROCESSUAL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS.

No procedimento do juizado especial, diferentemente do que ocorre no procedimento comum, não é necessária a concordância do réu com o pedido de desistência da ação formulado pelo autor.

Sentença reformada.

Recurso provido.

Unânime. (Recurso Cível Nº *10.***.*61-61, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais de Porto Alegre/RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/06/2007) Além do mais, se possível a extinção pela simples ausência do promovente a qualquer audiência, nada obsta que o mesmo fim quando o titular da lide dela desista.

Destarte, face ao pedido formulado pela parte autora e com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se audiência anteriormente designada.

Dada preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
15/08/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:55

Expedição de Carta.
15/08/2025 12:54

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 11:47

Extinto o processo por desistência
08/08/2025 10:10

Conclusos para julgamento
06/08/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:28

Publicado Mandado em 06/08/2025.
02/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:11

Juntada de Petição de procuração
31/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:36

Expedição de Carta.
31/07/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/08/2025 08:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
30/07/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824174-86.2025.8.15.2001

Condominio Residencial Manaira Tower

Virginio Veloso Borges Buarque de Gusmao

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0801682-30.2025.8.15.0731

Jose Julio da Silva

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Viviane Marques Lisboa Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/03/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0800168-90.2025.8.15.0521

Josefa dos Santos Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/01/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0815662-13.2019.8.15.0001

Elizandra Rodrigues da Costa

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Gerson Luciano Santos Netto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2019 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0827760-28.2022.8.15.0000

Municipio de Itabaiana

Maria de Fatima Arco Verde

Advogado: Paulo Italo de Oliveira Vilar

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2025 12:15

Exibir Processo