25/08/2025 01:06

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800336-71.2018.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc.

Cumpra-se a decisão de ID. 46595928 em sua inteireza, haja vista que apenas houve expedição de RPV dos honorários sucumbenciais.

Adote-se o seguinte rito: Expeça-se minuta de RPV para confirmação das partes, em 05 dias.

Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se o RPV ao Município executado para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
21/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:21

Determinada diligência
15/08/2025 22:33

Juntada de provimento correcional
15/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
10/04/2025 21:43

Decorrido prazo de ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 22:08

Juntada de Alvará
18/12/2024 09:48

Expedido alvará de levantamento
12/12/2024 20:12

Conclusos para despacho
12/12/2024 20:06

Juntada de Certidão
16/08/2024 20:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2024 22:46

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO em 19/12/2023 23:59.
15/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 13:44

Conclusos para decisão
11/06/2023 13:44

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:31

Juntada de Petição de comunicações
05/03/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 18:30

Conclusos para despacho
20/11/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 17:23

Juntada de Ofício
15/11/2022 17:07

Juntada de Certidão
15/08/2022 05:48

Juntada de provimento correcional
04/05/2022 14:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/04/2022 14:56

Conclusos para decisão
06/08/2021 08:23

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2021 11:20

Conclusos para decisão
27/06/2021 20:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2021 06:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:54

Conclusos para despacho
24/03/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 12:54

Conclusos para despacho
22/01/2021 12:53

Transitado em Julgado em 12/08/2020
02/12/2020 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2020 15:20

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 21:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 16:34

Julgado procedente o pedido
03/06/2020 20:15

Conclusos para julgamento
31/01/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 23:09

Juntada de Petição de contestação
08/10/2019 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 10:10

Juntada de Certidão
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
05/06/2018 01:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 09:34

Conclusos para despacho
16/03/2018 06:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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