29/08/2025 18:00

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:07

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820764-59.2021.8.15.2001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Relator: Des.

Onaldo Rocha de Queiroga.

Apelante: Estado da Paraíba.

Procuradora: Marina Silva Ribeiro Apelado: Sindicato dos Agrônomos, Veterinários e Zootecnista dos Entes Públicos da Paraíba Advogados: Rinaldo Mouzalas – OAB/PB 11.589 e Raul José Alves Amaral – OAB/PB 25.114.

DESPACHO

VISTOS.

No caso vertente, convém anotar que, tem-se dos autos que o Apelante em sede recursal (Id 35899828) arguiu questão incidental – Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita - afirmando que o Apelado é pessoa jurídica, com representação em todo o Estado da Paraíba e que possui boa situação financeira.

Neste contexto, convém pontuar que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica.

A concessão de assistência judiciária aos sindicatos encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico.

Neste caso, a concessão de gratuidade de justiça às entidades dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, o que não restou configurado, pelo menos, até o momento dos autos.

Assim, convertendo o julgamento em diligência, INTIME-SE a parte Apelada, SINDICATO DOS AGRÔNOMOS, VETERINÁRIOS E ZOOTECNISTA DOS ENTES PÚBLICOS DA PARAÍBA, para comprovar da hipossuficiência econômica alegada, em 10 dias úteis.

Com o decurso do prazo, faça-se nova conclusão para a Decisão do incidente recursal suscitado.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

DES.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA RELATOR *G03
15/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:36

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:31

Recebidos os autos
09/07/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801399-17.2025.8.15.0081

Joao Paulo Vitorino da Silva

Municipio de Bananeiras

Advogado: Sara de Lurdes de Oliveira Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0806490-52.2016.8.15.0001

Marcelo Ferreira de SA

Pedro Henrique Braz de Lima

Advogado: Celio Goncalves Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/04/2016 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0802968-05.2022.8.15.0131

Banco Bradesco

Gislene Leandro Duarte

Advogado: Euridan Nunes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0849531-68.2025.8.15.2001

Filipe Jose Cavalcanti Leite

Thiago Andrade de Melo

Advogado: Renan Palmeira da Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0849658-06.2025.8.15.2001

Carlos Tadeu Alves de Sousa

Via Varejo S/A

Advogado: Vinicius Soares de Moura Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2025 17:17

Exibir Processo