28/08/2025 00:27

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:27

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801106-05.2024.8.15.0171 AUTOR: MARIO SERGIO BATISTA DE LUCENA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Questões Processuais Quanto ao depoimento pessoal da autora, tenho que a prova oral pretendida em nada contribuiria para o esclarecimento da controvérsia, que reside na aferição da regularidade e da tempestividade do serviço prestado pela concessionária, e não em fato a ser confessado pelo consumidor.

A documentação apresentada é suficiente para a elucidação dos fatos.

No microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Lei nº 9.099/1995, art. 2º), cabe ao magistrado dirigir o processo, determinar as provas necessárias ao julgamento e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme art. 370, caput e parágrafo único, do CPC.

O juiz é o destinatário da prova e, verificando a suficiência do conjunto documental para formar seu convencimento, pode julgar antecipadamente o mérito (CPC, art. 355, I).

No caso concreto, a controvérsia posta — interrupção/normalização do fornecimento, prazos de atendimento, origem interna/externa do evento, eventual falha do serviço e repercussões — é aferível por prova essencialmente documental, já carreada aos autos.

Por isso, indefiro tal requerimento.

Quanto a preliminar de incompetência por necessidade de perícia, vê-se que a alegação de necessidade de perícia técnica não se sustenta, pois a controvérsia pode ser dirimida pela análise das provas documentais já constantes dos autos, notadamente os relatórios de atendimento produzidos pela própria ré.

Em demandas consumeristas, cabe à fornecedora, que detém o monopólio das informações e dos meios técnicos, o ônus de provar a regularidade de sua conduta, tornando a perícia desnecessária para o julgamento da causa.

Por isso, rejeito a preliminar.

Prossigo com o exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que a sua análise deve ser pautada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Na condição de concessionária de serviço público, a responsabilidade da ré é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF) e do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), respondendo, independentemente da existência de culpa, pelos danos que causar a seus consumidores.

A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré, em razão da demora excessiva para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor.

A ré sustenta que a interrupção decorreu de problema interno (disjuntor desarmado) e que o atendimento foi célere.

Contudo, as provas dos autos infirmam tal alegação e apontam para a ocorrência de falha no serviço.

Embora o primeiro relatório de ocorrência (nº 2024 222104) mencione o rearme de um disjuntor em 14/06/2024, os documentos seguintes demonstram que o problema persistiu.

As mensagens de WhatsApp apresentadas pelo autor comprovam sua insistência por uma solução definitiva nos dias que se seguiram, com novos prazos sendo prometidos e descumpridos pela ré.

A prova da falha da concessionária advém de seu próprio documento: o Relatório de Ocorrência nº 2024 223863, que registra um chamado iniciado em 15/06/2024 e finalizado apenas em 17/06/2024, após transcorridas 44 horas e 22 minutos.

Tal lapso temporal, por si só, ultrapassa flagrantemente qualquer critério de razoabilidade e os prazos normativos estipulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para o restabelecimento de serviço em área urbana.

A interrupção de serviço público de natureza essencial, como o fornecimento de energia elétrica, por período prolongado, configura dano moral presumido.

O dano é agravado, no caso, pela situação de hipervulnerabilidade da família do autor, pois, conforme demonstrado pelos documentos médicos o autor é cuidador de sua esposa, pessoa idosa e portadora de enfermidades graves e degenerativas (Alzheimer e Parkinson), que demandam cuidados contínuos e um ambiente minimamente estável.

Nesse contexto, a privação de energia por dias a fio implicou não apenas a perda do conforto básico, mas a submissão de uma pessoa doente a condições degradantes, como a impossibilidade de banhos quentes e a angústia gerada pela incerteza, o que exacerba o sofrimento e a aflição do consumidor.

Configurada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, surge o dever de indenizar.

Quanto à quantificação dos danos morais, o valor deve ser arbitrado com prudência e moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à capacidade econômica das partes, à gravidade e repercussão da ofensa, e ao caráter pedagógico-punitivo da medida, sem possibilitar enriquecimento indevido do consumidor.

Diante das circunstâncias do caso concreto — a longa e injustificada demora no restabelecimento de serviço essencial e a condição de especial vulnerabilidade dos moradores —, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura justa e adequada para compensar o abalo sofrido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora a partir da citação pela taxa legal do art. 406 do Código Civil.

Com isso, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Esperança, datado eletronicamente.

Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito
26/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
16/04/2025 16:27

Decorrido prazo de MARIO SERGIO BATISTA DE LUCENA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:51

Conclusos para despacho
08/04/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:31

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:07

Juntada de Petição de informações prestadas
07/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 00:38

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:28

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC
29/11/2024 18:32

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/11/2024 11:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
28/11/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 09:24

Decorrido prazo de MARIO SERGIO BATISTA DE LUCENA em 26/11/2024 23:59.
17/11/2024 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 22:33

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 17:42

Expedição de Mandado.
13/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/11/2024 11:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
04/11/2024 08:58

Recebidos os autos.
04/11/2024 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
31/10/2024 23:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:43

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC
18/10/2024 13:37

Recebidos os autos.
18/10/2024 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
18/06/2024 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818093-68.2018.8.15.2001

Thiago Lopes Batista

Estado da Paraiba

Advogado: Roberta Franca Falcao Campos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2018 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0835976-81.2025.8.15.2001

Jose de Anchieta Olegario da Silva

Paraiba Previdencia

Advogado: Joalysson Lima da Silva Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/06/2025 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0805345-85.2025.8.15.0181

Maria Luiza Ilario do Nascimento

Givanildo Torres do Nascimento

Advogado: Livia dos Santos Correia Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0808370-09.2024.8.15.2003

Reserva Jardim America

Daiana Santos da Silva

Advogado: Erick Soares Fernades Galvao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2024 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0800946-05.2019.8.15.0381

Fabiano Gomes de Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2019 15:21

Exibir Processo