28/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:07

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo USUCAPIÃO (49) 0803773-93.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Com relação ao valor da causa, tem-se que no REsp 1.937.821, restou dito que, no IPTU, tributa-se a propriedade, lançando-se de ofício o imposto com base em uma planta genérica de valores aprovada pelo Poder Legislativo local, o qual considera aspectos mais amplos e objetivos, como a localização e a metragem do imóvel.

No caso do ITBI, argumentou, a base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado também por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades do comprador e do vendedor, motivo pelo qual o lançamento desse imposto ocorre, como regra, por meio da declaração do contribuinte, ressalvado ao fisco o direito de revisar a quantia declarada, mediante procedimento administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa. "Cumpre salientar que a planta genérica de valores é estabelecida por lei em sentido estrito, para fins exclusivos de apuração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser utilizada como critério objetivo para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, o qual, pelo princípio da estrita legalidade, depende de lei específica", complementou o relator.

Tem-se assim que o valor venal inscrito no IPTU é apenas uma estimativa feita pela Prefeitura para calculo do imposto.

Não se confunde com o valor venal e real atribuído a um imóvel, que seria o valor calculado para fins de ITBI, que equivale ao valor de venda do imóvel em condições normais do mercado .

Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição do valor da causa com base no valor extraído do IPTU.

Assim: 1) Inclua-se como terceiro interessado a empresa a Lucena Empreendimentos e Construções LTDA., CNPJ 02.***.***/0001-23, com sede na Rua Eugênio Falcão, s/n, Ponta de Lucena, Lucena/PB, na pessoa do Sr. “NETINHO DE LANDO” (Fone/Whatsapp: 83 98795-0006); 2) por economia processual, intime-se mais uma vez o autor para formar o litisconsórcio passivo e ativo necessário e atribuir valor a causa, de acordo com o proveito econômico perseguido, em 15 dias, além de juntar extratos bancários das contas que possui na CEF e NU Pagamentos..

CABEDELO, 25 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/08/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:59

Indeferido o pedido de VALDOMIRO CAVALCANTE FILHO - CPF: *18.***.*41-92 (AUTOR)
21/07/2025 17:21

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDOMIRO CAVALCANTE FILHO (*18.***.*41-92).
10/06/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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