26/08/2025 08:28

Juntada de Petição de resposta
20/08/2025 08:57

Juntada de Petição de resposta
15/08/2025 03:08

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816271-05.2022.8.15.2001 AUTOR: MAYCON GOMES DE ALMEIDA REU: ESTADO DA PARAIBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IRDR 10.

RITO DOS JUIZADOS.

RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU.

REGRA DO ART. 55 DA LEI FEDERAL 9,099/95.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA contra sentença que, em razão do trânsito em julgado do IRDR 10, ratificou a sentença em todos os seus termos, todavia, argumenta o embargante que, de acordo com o art. 55 da Lei Federal 9.099/95, não cabe condenação honorária na sentença de primeiro grau, salvo comprovada má-fé.

Diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos para expurgar a condenação honorária da sentença ratificada, aplicando-se o art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório.

Decido.

O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ademais, os embargos declaratórios têm por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e de regra, não impõe modificação no julgado.

No caso em tela, analisando as razões recursais, depreende-se que a pretensão do ora embargante gira em torno da fixação dos honorários em favor do promovente que, no seu entendimento, deveria ter sido excluídos quando da ratificação da sentença, face ao disposto no art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

A sentença foi ratificada nos seguintes termos: “Vistos, etc.

Com o trânsito em julgado do IRDR 10, a competência do processo continua sendo da presente Vara Fazendária, porém, conforme o julgado, a competência para processar e julgar os recursos em segunda instância é das Turmas Recursais.

Assim, ratifico a sentença proferida nos autos (Id 53179530).

Em tempo, abro o prazo de 10 (dez) dias para a eventual interposição de recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal”.

Com efeito, se na primeira instância o processo deveria ter observado o rito estabelecido pela Lei Federal nº 9.099/95, como reconhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça, não pode haver condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, salvo comoprovada litigância de má-fé.

Diante desse contexto, razão assiste ao embargante, na medida em que não deve ser arbitrada condenação em verba honorária na sentença de primeiro grau.

Isto posto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, de acordo com art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, expurgar a condenação honorária da sentença.

Ficam mantidos os demais termos da decisão.

Decisão publicada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
13/08/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:52

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:25

Juntada de Petição de resposta
22/01/2025 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:10

Determinada diligência
17/06/2024 08:20

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:22

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
13/06/2024 13:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2024 12:27

Determinada a devolução dos autos à origem para
13/06/2024 11:50

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
15/12/2023 11:38

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2023 08:17

Determinada a redistribuição dos autos
17/11/2023 08:17

Declarada incompetência
08/11/2023 14:44

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2023 18:31

Recebidos os autos
07/11/2023 18:31

Juntada de Certidão de prevenção
17/07/2023 01:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 00:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/03/2023 23:59.
23/02/2023 13:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/12/2022 09:22

Juntada de Petição de apelação
20/12/2022 08:12

Juntada de Petição de comunicações
20/12/2022 08:10

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2022 20:36

Determinada diligência
18/12/2022 20:36

Julgado procedente o pedido
28/11/2022 16:17

Conclusos para julgamento
06/11/2022 13:24

Juntada de provimento correcional
21/10/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:33

Decorrido prazo de MAYCON GOMES DE ALMEIDA em 18/07/2022 23:59.
20/06/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 23:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 08:40

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:22

Determinada diligência
26/04/2022 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/04/2022 20:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801379-23.2024.8.15.2001

Ednalva Gama de Franca

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Patricia Ellen Medeiros de Azevedo Torre...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/01/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0807095-71.2024.8.15.0371

Francisca Maria de Sousa Silva

Banco Bradesco

Advogado: Hercilio Rafael Gomes de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0801379-23.2024.8.15.2001

Ednalva Gama de Franca

Municipio Joao Pessoa

Advogado: Patricia Ellen Medeiros de Azevedo Torre...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/10/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0069439-33.2014.8.15.2001

Erasmo de Sousa Nascimento

Estado da Paraiba

Advogado: William Wagner da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800097-50.2024.8.15.0351

Abel Felicio da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/01/2024 15:30

Exibir Processo