TJPB - 0851366-09.2016.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:12
Publicado Expediente em 20/08/2025.
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20/08/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0851366-09.2016.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: GENALDO GOMES DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.
Ante a concordância do exequente (ID 103140499), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no ID 102546851, para que produza os seus efeitos legais.
INTIMEM-SE as partes.
Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).
Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.
Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.
Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.
Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.
Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.
Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L.
Fernandes M.
Aguiar Juíza de Direito 1.
O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.
Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.
Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
18/08/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 11:11
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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24/03/2025 11:11
Determinada expedição de Precatório/RPV
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14/03/2025 09:03
Conclusos para despacho
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04/11/2024 14:33
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 01:03
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2024 23:59.
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23/10/2024 18:57
Juntada de Petição de parecer
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13/09/2024 10:33
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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13/09/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 10:21
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 11:33
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/09/2024 19:39
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2024 19:38
Ato ordinatório praticado
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01/09/2024 19:38
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 14:35
Recebidos os autos
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30/08/2024 14:35
Juntada de Certidão de prevenção
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27/11/2023 13:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/11/2023 12:32
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 10:18
Conclusos para despacho
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17/11/2023 09:51
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/10/2023 11:39
Juntada de Petição de apelação
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28/09/2023 01:11
Decorrido prazo de GENALDO GOMES DE SOUSA JUNIOR em 27/09/2023 23:59.
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25/08/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 11:53
Julgado procedente o pedido
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17/08/2023 10:21
Conclusos para julgamento
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15/08/2023 22:25
Juntada de provimento correcional
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07/12/2022 00:46
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/12/2022 23:59.
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11/11/2022 19:49
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2022 23:24
Juntada de provimento correcional
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02/09/2022 15:11
Juntada de Petição de petição
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09/08/2022 09:48
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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03/09/2018 00:00
Provimento em auditagem
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01/03/2018 00:00
Provimento em auditagem
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04/10/2017 14:56
Conclusos para julgamento
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07/09/2017 22:33
Juntada de Petição de petição
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04/09/2017 09:57
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2017 18:56
Juntada de Petição de contestação
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12/07/2017 14:06
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2016 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2016 16:39
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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20/10/2016 13:57
Conclusos para despacho
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17/10/2016 20:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2016
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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