TJPB - 0803192-12.2003.8.15.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Alves da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

ESTADO DA PARAIBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTO AMARO LTDA; REPRESENTACAO DE BEBIDAS DAMIAO LTDA; DISTRIBUIDORA PICUINSE DE BEBIDAS LTDA; PEDRO CELESTINO DANTAS E FILHOS; SABEL SAO BENTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E IMPORTADORA; E EXPORTADORA FONSECA LTDA.

Advogados

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB: 11338/PE

CPF *77.***.*24-00

LUIZ MONTEIRO VARAS

OAB: 15321/PB

CPF *85.***.*81-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 18:05

    Publicado Intimação em 22/08/2025.

  • 28/08/2025 18:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 28/08/2025 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimo a parte exequente para ciência e manifestação acerca do comprovante de depósito judicial de id31392587, bem como da manifestação do Ente executado sob id 3600001, podendo requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 20/08/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2025 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2025 20:01

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 15/03/2025 19:50

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 27/02/2025 11:30

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 25/02/2025 20:34

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 20:34

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 20:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/01/2025 23:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 18:10

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 10/10/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 16:22

    Expedição de RPV.

  • 24/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de LUIZ MONTEIRO VARAS em 23/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 16/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 21:43

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 17/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 00:00

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2024 23:59.

  • 06/06/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 01:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 00:23

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 00:16

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 00:15

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 18/04/2024 18:40

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 08/03/2024 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 19:13

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 17:33

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 11:57

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 16/12/2022 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

  • 15/12/2022 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 15/12/2022 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 12/12/2022 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 12/12/2022 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 27/10/2022 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 27/10/2022 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 27/10/2022 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/10/2022 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 26/10/2022 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 23/10/2020 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/10/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 01/11/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA JUDICIAL DA CAPITAL

  • 30/09/2019 00:00

    Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 30: 09/2019 ESTADO DA PARAíBA

  • 05/09/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 19/08/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 008271PB

  • 08/08/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 08/08/2019 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

  • 07/08/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REC CRIM E MS

  • 06/08/2019 00:00

    Mov. [235] - NAO CONHECIDO O RECURSO DA PARTE PRESIDENTE OU VICE-PRESI

  • 31/07/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NEUTRA SETOR DE DIGITALIZAçãO

  • 31/07/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/07/2019 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS)

  • 11/02/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

  • 03/12/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 03/12/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE DIGITALIZAçãO

  • 03/12/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE DIGITALIZAçãO

  • 30/11/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 30/11/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 23/11/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 23/11/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/11/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

  • 23/10/2018 00:00

    Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

  • 01/10/2018 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

  • 28/09/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 28/09/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 27/09/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 27/09/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 21/09/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO INTERNO

  • 21/09/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO INTERNO

  • 21/09/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/09/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 31/07/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

  • 25/07/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 25/07/2018 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

  • 24/07/2018 00:00

    Mov. [433] - RECURSO ESPECIAL NAO ADMITIDO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDEN

  • 24/07/2018 00:00

    Mov. [432] - RECURSO EXTRAORDINARIO NAO ADMITIDO PRESIDENTE OU VICE-PR

  • 24/07/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 11/06/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 11/06/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 11/06/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 11/06/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/05/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 18/05/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/04/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

  • 02/04/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

  • 02/04/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

  • 23/03/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 22/03/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 19/03/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 046539PE

  • 05/03/2018 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO OF. 0232: 2018

  • 01/03/2018 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

  • 28/02/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO

  • 28/02/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ESPECIAL

  • 28/02/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 28/02/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 28/02/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 28/02/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 21/02/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 25/01/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

  • 12/12/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 12/12/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 12/12/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 11/12/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 29/11/2017 00:00

    Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

  • 29/11/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

  • 29/11/2017 00:00

    Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS COLEGIADO RECURSO OR

  • 01/11/2017 00:00

    Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

  • 01/11/2017 00:00

    Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO

  • 01/11/2017 00:00

    Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

  • 01/11/2017 00:00

    Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO

  • 17/10/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/10/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 17/10/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 17/10/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 16/10/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 16/10/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 16/10/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 02/10/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/09/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 27/09/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 27/09/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 06/09/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

  • 06/09/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/08/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 09/08/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 01/08/2017 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO

  • 01/08/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 035280PE

  • 31/07/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 17/07/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 17/07/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO

  • 17/07/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

  • 12/07/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 12/07/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 12/07/2017 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO

  • 11/07/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 28/06/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

  • 28/06/2017 00:00

    Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO COLEGIADO RECURSO ORIGINARI

  • 14/06/2017 00:00

    Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

  • 09/06/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

  • 09/06/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 09/06/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 09/06/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/06/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 09/06/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 09/06/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 08/06/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 08/06/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO

  • 06/06/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 21/02/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/02/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 21/02/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 21/02/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 21/02/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/02/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 17/02/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

  • 10/02/2017 00:00

    Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES

  • 27/01/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

  • 27/01/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

  • 27/01/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 23/01/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 23/01/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

  • 14/12/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 14/12/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/11/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

  • 19/11/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/11/2015 00:00

    Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS

  • 19/11/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

  • 12/01/2010 00:00

    Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO

  • 12/01/2010 00:00

    Mov. [315] - SOBRESTADO-CPC ART.543,B-RE 593849

  • 11/01/2010 00:00

    Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

  • 23/11/2009 00:00

    Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS

  • 23/11/2009 00:00

    Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE

  • 24/11/2006 00:00

    Mov. [18] - CERTIDAO

  • 24/11/2006 00:00

    Mov. [126] - REMESSA DOS AUTOS AO STF

  • 20/10/2006 00:00

    Mov. [115] - PUB NO DJ DESPACHO DO PRESIDENTE

  • 19/10/2006 00:00

    Mov. [356] - DEV.C: DESP.NAO ADMITINDO RECURSO ESPECIAL

  • 19/10/2006 00:00

    Mov. [256] - REGISTRADO O DESPACHO

  • 19/10/2006 00:00

    Mov. [357] - DEV. COM DESPACHO ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 19/10/2006 00:00

    Mov. [256] - REGISTRADO O DESPACHO

  • 18/10/2006 00:00

    Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

  • 17/07/2006 00:00

    Mov. [48] - DEV. COM PARECER

  • 17/07/2006 00:00

    Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE

  • 06/04/2006 00:00

    Mov. [147] - VISTA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

  • 30/03/2006 00:00

    Mov. [77] - DECURSO DE PRAZO P: RESPONDER AO RECURSO

  • 15/03/2006 00:00

    Mov. [111] - PUB. DE RESENHA NO DJ

  • 13/03/2006 00:00

    Mov. [140] - EXPEDIDA RESENHA INTIMANDO PARA RESPONDER RECURSO

  • 09/03/2006 00:00

    Mov. [88] - JUNTADA PETICAO RECURSO ESPECIAL

  • 09/03/2006 00:00

    Mov. [87] - JUNTADA PETICAO RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 17/02/2006 00:00

    Mov. [117] - PUB NO DJ O ACORDAO

  • 17/02/2006 00:00

    Mov. [114] - JUNTADA COPIA OFICIO

  • 06/02/2006 00:00

    Mov. [169] - EXPEDIDO OFICIO COM COPIA DO ACORDAO

  • 31/01/2006 00:00

    Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

  • 31/01/2006 00:00

    Mov. [119] - REGISTRADO O ACORDAO

  • 25/01/2006 00:00

    Mov. [698] - JULGADA PROCEDENTE.UNANIME

  • 18/01/2006 00:00

    Mov. [1] - ADIADO O JULGAMENTO

  • 13/12/2005 00:00

    Mov. [12] - DEV. PARA INCLUSAO EM PAUTA

  • 13/12/2005 00:00

    Mov. [13] - APRESENTADOS A ASSESSORIA DO PLENO

  • 12/12/2005 00:00

    Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE

  • 07/12/2005 00:00

    Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

  • 07/12/2005 00:00

    Mov. [110] - DEV. COM DESPACHO PEDINDO DIA PARA JULGAMENTO

  • 01/12/2005 00:00

    Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

  • 01/12/2005 00:00

    Mov. [166] - DEV. COM RELATORIO

  • 01/12/2005 00:00

    Mov. [18] - CERTIDAO

  • 01/12/2005 00:00

    Mov. [28] - CONCLUSAO AO REVISOR

  • 19/11/2003 00:00

    Mov. [48] - DEV. COM PARECER

  • 19/11/2003 00:00

    Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR

  • 20/10/2003 00:00

    Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO

  • 20/10/2003 00:00

    Mov. [147] - VISTA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

  • 17/10/2003 00:00

    Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

  • 14/10/2003 00:00

    Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR

  • 10/10/2003 00:00

    Mov. [190] - JUNTADA CONTESTACAO

  • 05/09/2003 00:00

    Mov. [92] - JUNTADA CARTA DE ORDEM

  • 05/09/2003 00:00

    Mov. [92] - JUNTADA CARTA DE ORDEM

  • 05/09/2003 00:00

    Mov. [92] - JUNTADA CARTA DE ORDEM

  • 05/09/2003 00:00

    Mov. [92] - JUNTADA CARTA DE ORDEM

  • 31/07/2003 00:00

    Mov. [92] - JUNTADA CARTA DE ORDEM

  • 28/07/2003 00:00

    Mov. [162] - JUNTADA DE AR

  • 25/07/2003 00:00

    Mov. [162] - JUNTADA DE AR

  • 25/07/2003 00:00

    Mov. [162] - JUNTADA DE AR

  • 25/07/2003 00:00

    Mov. [162] - JUNTADA DE AR

  • 16/06/2003 00:00

    Mov. [51] - EXPEDIDA CARTA DE ORDEM

  • 12/06/2003 00:00

    Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO

  • 10/06/2003 00:00

    Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

  • 06/06/2003 00:00

    Mov. [8] - APENSAMENTO

  • 06/06/2003 00:00

    Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR

  • 25/04/2003 00:00

    Mov. [212] - INTERPOSTO AG.REGIMENTAL

  • 10/04/2003 00:00

    Mov. [117] - PUB NO DJ O ACORDAO

  • 10/04/2003 00:00

    Mov. [114] - JUNTADA COPIA OFICIO

  • 07/04/2003 00:00

    Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

  • 07/04/2003 00:00

    Mov. [119] - REGISTRADO O ACORDAO

  • 07/04/2003 00:00

    Mov. [169] - EXPEDIDO OFICIO COM COPIA DO ACORDAO

  • 26/03/2003 00:00

    Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

  • 26/03/2003 00:00

    Mov. [50] - EM MESA PARA JULGAMENTO

  • 26/03/2003 00:00

    Mov. [13] - APRESENTADOS A ASSESSORIA DO PLENO

  • 26/03/2003 00:00

    Mov. [538] - DEFERIDO O PEDIDO, POR UNANIMIDADE

  • 20/03/2003 00:00

    Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO

  • 20/03/2003 00:00

    Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR

  • 18/03/2003 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2003 00:00

    Mov. [999] - DISTRIBUIDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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