10/09/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:18

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806282-42.2017.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Vícios de Construção] AUTOR: ROGERIO TADIM Advogado do(a) AUTOR: ANDRÉA COSTA DO AMARAL - PB12780 REU: ANTONIO LEITE DE CALDAS, JAMILLY PEDROZA DE CALDAS, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A Advogado do(a) REU: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ - PB16505-A DECISÃO

Vistos.

Analisando-se os autos, observa-se que a perita nomeada por este Juízo apresentou proposta de honorários, no valor de R$ 2.800,00 (id 91479454), ao que se insurgiu o terceiro réu, requerente da prova pericial, requerendo a fixação dos honorários entre o patamar de R$ 800,00 e 1.118,40, sob alegação de que não pode haver a oneração exagerada das partes (ID 92477021) Intimada, a perita apresentou nova proposta, no valor de R$ 2.300,00 (ID 99434176), ao que se insurgiu novamente a ré (ID 101806834), reiterando a sua petição anterior. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Em decisão de saneamento (ID 90413858), foi deferida a produção de perícia de engenharia, requerida pela promovida CAIXA SEGURADORA S/A, para apuração da origem e da eventual existência dos danos que o imóvel objeto da lide teria.

Em contrapartida, no ID 99434176, a perita arguiu que, pra realização do encargo, será necessário os seguintes trabalhos: vistoria “in loco” no imóvel envolvido nos autos; verificação dos fatos e documentos, medições, avaliações, inspeções e demais estudos/pesquisas para responder aos quesitos pertinentes formulados; elaboração do laudo técnico pericial; e respostas aos quesitos apresentados, pelo que o valor de R$ 2.300,00 contemplaria o custo das horas técnicas, deslocamentos, alimentação, e outras despesas relacionadas.

Logo, diante da capacidade econômica da ré e da evidente complexidade da causa e trabalho a ser realizado pela perita, conforme detalhado no ID 99434176, entendo que o valor proposto, à título de honorários periciais, no montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), é condizente com o encargo a ser desempenhado, além de se aproximar dos honorários fixados nos casos análogos ao presente feito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL ADQUIRIDO.

VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS).

INSURGÊNCIA.

PLEITO PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

APLICAÇÃO DO TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA) .

INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO E O VALOR DOS HONORÁRIOS.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL QUE CORRESPONDENTE A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS.

TRABALHO A SER REALIZADO EM POUCO MAIS DE DOIS DIAS .

REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA O PATAMAR R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0006571-97.2022 .8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J . 13.05.2022) (TJ-PR - AI: 00065719720228160000 Fazenda Rio Grande 0006571-97.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 13/05/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) (Grifei) Agravo de instrumento.

Responsabilidade Civil.

Ação indenizatória por vícios construtivos.

Imóvel da CDHU .

Decisão que fixa honorários periciais provisórios em R$ 3.680,00.

Pretensão de atribuição da responsabilidade pelo custeio aos autores.

Descabimento .

Questão já decidida na decisão saneadora, sem insurgência da agravante.

Pretensão de redução dos honorários.

Admissibilidade, no caso.

Critério da razoabilidade .

Na mesma medida em que a parte não deve ser onerada em demasia, também não pode ser subestimado o trabalho do perito.

Perícia a ser realizada em um único imóvel de tamanho reduzido.

Honorários periciais provisórios que comportam redução para R$ 2.500,00, resultado obtido levando-se em consideração a dificuldade, o tempo e circunstâncias que envolvem a realização e elaboração do trabalho técnico .

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113634-03.2024.8 .26.0000 Osvaldo Cruz, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 26/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (Grifei) Ressalta-se que, embora a ré tenha se insurgido ao valor proposto pela perita (ID 101806834), não comprovou a alegação de desnecessidade de fixação dos honorários no valor indicado em relação ao encargo a ser desempenhando, bem como não demonstrou a eventual oneração excessiva, limitando-se a arguir que o valor seria elevado e desarrazoado (ID 101806834).

Dessa forma, indefiro o pedido de minoração dos honorários periciais (ID 101806834), e, na oportunidade, nos termos do art. 465, §3º, do CPC, arbitro estes em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Ainda, em consonância com o art. 465, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo pericial, contados a partir do início dos trabalhos.

Decorrido o prazo recursal, diante do lapso temporal desde a sua última manifestação, em 30/08/2024 (ID 99434176), intime-se a perita nomeada para, em 5 (cinco) dias, ratificar o seu interesse em atuar na presente lide, atentando ao valor dos honorários periciais fixados nesta decisão.

Ratificado, pela perita, o interesse de atuar na presente lide, intime-se a ré CAIXA SEGURADORA S/A para, em 5 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de restar prejudicada a produção da prova pericial.

Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, requerer as diligências necessárias, atentando que, caso seja designada data, para vistoria do imóvel, esta deverá ser indicada em prazo razoável, a fim de que haja a prévia intimação das partes.

Caso seja requerido pela perita, desde já defiro o pedido de levantamento de 50% dos honorários periciais em seu favor, nos termos do §4º do art. 465 do CPC.

Juntado o respectivo laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 477 do CPC.

P.I.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
18/08/2025 15:25

Outras Decisões
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
07/05/2025 19:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/02/2025 09:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/10/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 08:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 20:30

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:53

Decorrido prazo de JOELLEN ZANARDINE BUSTORFF em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 09:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/08/2024 09:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/08/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:54

Juntada de provimento correcional
10/07/2024 01:20

Decorrido prazo de JAMILLY PEDROZA DE CALDAS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:20

Decorrido prazo de ROGERIO TADIM em 09/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE CALDAS em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo de JAMILLY PEDROZA DE CALDAS em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE CALDAS em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/05/2024 10:19

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:12

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 02:03

Nomeado perito
21/05/2024 02:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO LEITE DE CALDAS - CPF: *61.***.*10-49 (REU).
21/05/2024 02:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAMILLY PEDROZA DE CALDAS - CPF: *80.***.*07-63 (REU).
21/05/2024 02:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 17:48

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/07/2023 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE CALDAS em 10/07/2023 23:59.
05/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:41

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 06:40

Juntada de provimento correcional
01/09/2022 07:03

Conclusos para despacho
27/05/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 03:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 19:58

Conclusos para despacho
12/11/2021 02:13

Decorrido prazo de ROGERIO TADIM em 11/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:03

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 27/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 23:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 23:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 23:11

Juntada de Certidão
20/09/2021 18:29

Juntada de Petição de contestação
20/09/2021 18:29

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2021 02:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
18/08/2020 18:27

Conclusos para despacho
10/08/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 04:17

Decorrido prazo de JAMILLY PEDROZA DE CALDAS em 18/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 04:17

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE CALDAS em 18/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 04:16

Decorrido prazo de JAMILLY PEDROZA DE CALDAS em 18/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE CALDAS em 18/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 17:57

Conclusos para despacho
16/05/2020 04:36

Decorrido prazo de ROGERIO TADIM em 15/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 12:35

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 08:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 18:12

Conclusos para despacho
06/02/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 17:05

Juntada de ato ordinatório
02/12/2019 15:32

Juntada de Petição de contestação
19/11/2019 09:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC
18/11/2019 15:56

Audiência conciliação realizada para 14/11/2019 15:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
18/11/2019 15:53

Recebidos os autos.
18/11/2019 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
12/11/2019 10:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/11/2019 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2019 16:47

Juntada de Petição de certidão
18/10/2019 18:14

Juntada de Petição de contestação
02/10/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2019 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 15:09

Audiência conciliação designada para 14/11/2019 15:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
02/10/2019 15:04

Audiência conciliação não-realizada para 01/10/2019 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
01/10/2019 13:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 15:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2019 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2019 14:43

Expedição de Mandado.
27/08/2019 14:43

Expedição de Mandado.
27/08/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 14:27

Audiência conciliação designada para 01/10/2019 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
21/08/2019 18:46

Recebidos os autos.
21/08/2019 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
20/06/2019 00:48

Decorrido prazo de ROGERIO TADIM em 18/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 09:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 11:32

Conclusos para despacho
19/11/2018 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC
19/11/2018 10:27

Audiência conciliação não-realizada para 13/11/2018 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
26/10/2018 11:22

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2018 11:20

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2018 04:44

Decorrido prazo de Andréa Costa do Amaral em 08/10/2018 23:59:59.
25/09/2018 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2018 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2018 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 13:49

Audiência conciliação designada para 13/11/2018 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
19/09/2018 16:09

Recebidos os autos.
19/09/2018 16:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
19/09/2018 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
23/05/2018 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 16:46

Conclusos para despacho
12/09/2017 10:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2017 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 14:26

Conclusos para despacho
17/07/2017 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2017

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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