16/04/2025 09:56

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 15/04/2025 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 12:13

Juntada de comunicações
18/03/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 07:46

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:45

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 01:22

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819452-97.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de Id 86152766 porque não é necessária à providência em questão para que a parte tenha acesso à guia com vencimento atualizado.

Basta acessar Custas Judiciais, na própria aba superior do processo, clicar na guia que deseja pagar, pedir para imprimir e, automaticamente, o sistema já imprime com vencimento atualizado.

O outro caminho, mas com o mesmo objetivo, é através do site do TJPB, em Custas Judiciais, área pública, guia emitida/imprimir boleto, e consultar com o número do processo, fazendo o procedimento já informado (clicando sobre a guia que deseja pagar e pedindo para imprimir).

Fica a parte ré intimada desta decisão.

Nada aportando nos autos em até 15 dias, retornem ao arquivo.

CG, 26 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:46

Outras Decisões
26/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:08

Processo Desarquivado
26/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
25/02/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:09

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:40

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2024 10:51

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2023 08:34

Conclusos para despacho
15/12/2023 01:02

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:49

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 01:11

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 27/11/2023 23:59.
16/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 07:35

Juntada de comunicações
30/10/2023 17:14

Juntada de Alvará
30/10/2023 17:14

Juntada de Alvará
30/10/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:49

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2023 10:10

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 00:54

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ APOLINARIO MOTTA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:54

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:54

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 25/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:56

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819452-97.2022.8.15.0001 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA BEATRIZ APOLINARIO MOTTA REU: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO, MASTERCARD BRASIL LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A diante da sentença proferida no presente feito, no qual contende com ANA BEATRIZ APOLINARIO MOTTA, todos devidamente qualificados.

Alega o embargante que teria ocorrido omissão, vez que se determinou obrigação de fazer impossível de ser cumprida, já que a Mastercard não detém competência administrativa para providenciar a exclusão do débito relativo às transações internacionais realizadas no cartão de crédito da autora entre os dias 30/05 e 31/05 de 2022, nos valores de R$ 241,57, R$ 277,70 e R$ 244,02.

Pugna pela emissão de novo julgamento, a fim de que tal vício seja sanado, ou para que seja direcionada a obrigação de fazer exclusivamente ao emissor.

Intimados para se manifestarem acerca dos embargos, a autora e o réu Will Meios de Pagamento S/A quedaram-se inertes.

Em petição de id. 78368821 o demandado Will Meios de Pagamento S/A juntou comprovante de depósito dos valores a título de condenação em danos morais e honorários de sucumbência.

A autora, na petição de id. 78398009, requereu o levantamento dos valores. É o relatório.

Passo a decidir.

II – MÉRITO Com efeito, assiste razão a embargante.

Em que pese fazer parte da cadeia de fornecedores de serviço de crédito e, portanto, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, respondendo de forma objetiva e solidária com a administradora do cartão em caso de danos, não tem nenhuma ingerência na administração do serviço prestado, apenas cedendo o uso de sua bandeira às instituições financeiras para que os cartões por estas emitidos possam ser aceitos nos estabelecimentos conveniados à referida marca.

Desse modo, a declaração de inexistência do débito relativo às transações internacionais realizadas no cartão de crédito da autora e consequente exclusão de suas faturas deve ser direcionada apenas à ré Will S/A Meios de Pagamento.

Do pedido de levantamento de valores pela parte autora Considerando que a condenação ao pagamento de danos morais e honorários de sucumbência se deu de forma solidária e o processo ainda não transitou em julgado, indefiro o pedido de levantamento de valores depositados pela ré Will S/A Meios de Pagamento, visto que ainda existe a possibilidade de a ré Mastercard interpor recurso de apelação e, eventualmente, haver a reforma do julgado pela segunda instância.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento de valores e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para determinar que o dispositivo da sentença de id. 77132103 onde se lê: “Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito relativo às transações internacionais realizadas no cartão de crédito da autora entre os dias 30/05 e 31/05 de 2022, nos valores de R$ 241,57, R$ 277,70 e R$ 244,02; b) CONDENAR o réu WILL S/A MEIOS DE PAGAMENTO a cancelar o parcelamento automático decorrente do não pagamento das compras desconhecidas pela promovente; c) CONDENAR os promovidos WILL S/A MEIOS DE PAGAMENTO e MASTERCARD BRASIL LTDA, solidariamente, a indenizarem a demandante pelos danos morais por esta suportados, fixando-os em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar desta data.

Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.” Passe a constar o seguinte: “Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito relativo às transações internacionais realizadas no cartão de crédito da autora entre os dias 30/05 e 31/05 de 2022, nos valores de R$ 241,57, R$ 277,70 e R$ 244,02; b) CONDENAR o réu WILL S/A MEIOS DE PAGAMENTO a cancelar o parcelamento automático decorrente do não pagamento das compras desconhecidas pela promovente, bem como a estornar os valores cobrados a título das transações desconhecidas pela autora; c) CONDENAR os promovidos WILL S/A MEIOS DE PAGAMENTO e MASTERCARD BRASIL LTDA, solidariamente, a indenizarem a demandante pelos danos morais por esta suportados, fixando-os em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar desta data.

Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.”.

No que se refere à condenação solidária aos danos morais, esta permanece inalterada, ante a já discutida legitimidade passiva da embargante por participar da cadeia de fornecedores de produtos e serviços, nos termos do art. 14 do CDC.

Mantenho os demais termos da sentença de ID. 77132103, pelos motivos nela esclarecidos.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta decisão.

Campina Grande, data da assinatura digital.

Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
27/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos
07/09/2023 00:47

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:46

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 01:02

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ APOLINARIO MOTTA em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:03

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 07:03

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 00:35

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:51

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 07:39

Conclusos para despacho
05/07/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:36

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ APOLINARIO MOTTA em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:04

Conclusos para despacho
29/05/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:49

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 09/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:12

Indeferido o pedido de MASTERCARD BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-75 (REU)
16/05/2023 10:12

Deferido em parte o pedido de ANA BEATRIZ APOLINARIO MOTTA - CPF: *85.***.*66-56 (AUTOR)
03/05/2023 02:16

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 02/05/2023 23:59.
18/04/2023 07:31

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 22:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/04/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 07:16

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:41

Juntada de Petição de réplica
13/10/2022 10:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/10/2022 10:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/09/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 19:22

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2022 11:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2022 20:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2022 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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