10/09/2025 14:41

Decorrido prazo de HYLDRYNNY DE SOUSA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:26

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0809893-25.2025.8.15.2002.

DECISÃO Vistos, etc. 01.

Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de Hyldrynny de Sousa, em razão de suposto cometimento dos crimes previstos no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 180, caput, do Código Penal. 02.

Inicialmente, os autos foram distribuídos à 2ª Vara Regional das Garantias da Capital.

Juntado o Laudo Pericial de Eficiência de disparo em arma de fogo (Num. 120565808).

A denúncia (Num. 115901771), indicando testemunhas e acompanhada de Inquérito Policial, foi recebida no dia 01 de agosto de 2025 pela 4ª Vara Criminal da capital (Num. 117305697). 03.

O acusado foi pessoalmente citado (Num. 121058216), oferecendo resposta à acusação através de advogado particular, apresentando procuração (Num. 121159506 e 121519510). 04.

Foi rejeitada a absolvição sumária (Num. 121249702).

Posteriormente, em razão da Resolução nº 28/2025-TJPB, o processo foi redistribuído para este Juízo. 05.

Tendo em vista que o acusado encontra-se preso e em observância ao mandamento contido no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, procedo à revisão da necessidade de manutenção da prisão provisória do acusado Hyldrynny de Sousa. 06.

Como se vê dos autos, o denunciado foi preso em flagrante em 03 de junho de 2025, em razão de porte de arma (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003) e receptação (artigo 180, caput, do CP) , tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia seguinte. 07.

Quanto aos motivos, a mencionada decisão concluiu pela existência de prova da materialidade, com suficientes indícios da autoria. 08.

Já no tocante aos fundamentos, a constrição física foi decretada visando a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, haja vista que o acusado foi surpreendido portando uma pistola calibre 380, municiada com 21 cartuchos, além de não comprovar a origem lícita do armamento.

Soma-se a isso, o acusado possui condenação anterior por crime de roubo majorado, já tendo cumprido pena no regime semiaberto e possui registros de outros processos criminais.

No momento da prisão em flagrante, o acusado encontrava-se em livramento condicional recentemente deferido, tendo sido já capturado duas vezes em cumprimento de pena, circunstância que evidencia a reiteração delitiva. 09.

A decisão da audiência de custódia foi clara ao reconhecer que a nova infração configura falta grave (arts. 50, V, e 118, I, da LEP), reforçando a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, evitar a reiteração criminosa e assegurar a aplicação da lei penal. 10.

Pois bem. 11.

Inicialmente, vale logo registrar, não é preciso nenhuma leitura mais atenta do decreto preventivo para se constatar que ali estão muito bem expostas a necessidade de adoção da medida extrema, tendo sido declinadas, de maneira objetiva e clara as razões que justificaram – e, a meu ver, ainda justificam – a prisão cautelar na hipótese concreta. 12.

Sob outro aspecto, até o presente momento não surgiu qualquer elemento novo – fático ou jurídico – que infirme as bases da referida decisão. 13.

Por fim, a marcha processual tem transcorrido com observância dos prazos processuais e na mais absoluta normalidade. 14.

Isto posto, mantenho a prisão preventiva do acusado Hyldrynny de Sousa. 15.

Designo o dia 1º de outubro de 2025, às 11:30 horas, para audiência de instrução e julgamento. 16.

As partes – Ministério Público, réu(s), assistente(s), querelante(s), querelado(a)(s) e seus respectivos advogados – e/ou a(s) vítima(s)/testemunha(s) que não puderem comparecer presencialmente (ou preferirem não fazê-lo pessoalmente), deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, através do link http://bit.ly/2aCriminalJP. 17.

Todas as pessoas acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta 2ª Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. 18.

Intimações necessárias. 19.

CUMPRA-SE.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente
04/09/2025 10:16

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:47

Juntada de Petição de resposta
04/09/2025 09:44

Juntada de documento de comprovação
04/09/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:40

Juntada de Ofício
04/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:39

Juntada de Ofício
04/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:04

Decorrido prazo de HYLDRYNNY DE SOUSA em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:11

Publicado Decisão em 03/09/2025.
04/09/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 08:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/10/2025 11:30 2ª Vara Criminal da Capital.
01/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:36

Mantida a prisão preventida
01/09/2025 16:36

Outras Decisões
01/09/2025 08:55

Conclusos para decisão
01/09/2025 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 01:13

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 13:17

Juntada de Petição de cota
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0809893-25.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Receptação] RÉU: HYLDRYNNY DE SOUSA DECISÃO Vistos, etc.

Em análise aos autos, verifico que a resposta escrita ofertada em favor do réu (ID 121159506) não elidiu, de plano, a acusação, na medida em que os fatos levantados não autorizam uma solução absolutória conclusiva nesta fase.

Antes, impõe a colheita de prova para confirmar ou não todo alegado na aludida defesa.

Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que esta não é a fase processual adequada para tal aferição.

Recebida a denúncia e apresentada a resposta escrita, caberá ao juiz analisar se o caso se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (causa excludente da ilicitude do fato e da culpabilidade do agente, salvo imputabilidade; não configuração de crime pelo fato narrado e a extinção da punibilidade do agente), caso em que absolverá sumariamente o acusado. É preciso que alguma das hipóteses do art. 397 do CPP esteja presente de forma manifesta, para que se autorize o afastamento do juízo de admissibilidade positivo, exercido quando do recebimento da denúncia, o que não é o caso deste feito, cujos argumentos trazidos se reportam ao mérito e dependem de instrução.

Finalmente, a alegação da defesa no sentido do réu estar preso a mais de 90 dias não se sustenta, porquanto, sua prisão em flagrante se deu em 03/06/2025, sendo convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 04/06/2025 (APF nº 0809459-36.2025.8.15.2002 - ID114384663), não havendo o transcurso do prazo nonagesimal previsto para revisão de ofício (art. 316, parágrafo único, do CPP), tampouco, pedido expresso de revogação.

No mais, considerando que o Art. 1º da Resolução nº 28/2025, que entrará em vigor no dia 01/09/2025, tornou esta Vara exclusiva para ações envolvendo vulneráveis, e não havendo espaço na agenda deste juízo para designação de audiência até o dia 30/08/2025, para que não haja choque com a agenda do Juiz ao qual o processo será redistribuído, determino o sobrestamento do feito e, com a entrada em vigor da mencionada resolução, autorizo o cartório a proceder à redistribuição, independente de nova conclusão.

Cientifique-se as partes.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
21/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2025 06:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:02

Juntada de Petição de defesa prévia
18/08/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 14:52

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2025 11:15

Mandado devolvido para redistribuição
09/08/2025 11:15

Juntada de Petição de diligência
01/08/2025 11:51

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:38

Recebida a denúncia contra HYLDRYNNY DE SOUSA - CPF: *11.***.*29-04 (INDICIADO)
30/07/2025 12:05

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/07/2025 08:46

Conclusos para decisão
27/07/2025 13:29

Juntada de Petição de cota
21/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:54

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2025 10:43

Determinada a distribuição do feito
14/07/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:43

Determinada diligência
10/07/2025 07:56

Conclusos para despacho
08/07/2025 22:42

Juntada de Petição de denúncia
04/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:26

Determinada diligência
01/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:04

Juntada de Petição de cota
26/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 21:05

Determinada diligência
12/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 10:30

Distribuído por dependência
11/06/2025 10:30

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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