04/09/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:50

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800928-18.2023.8.15.0001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: EDINETE MATIAS DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DO RPV.

INFORMAÇÃO DO TJPB DE VALIDAÇÃO DO PRECATÓRIO E INCLUSÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO RPV. - O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. - O art. 925 do CPC/2015 afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". - Informada a quitação do RPV deve tal obrigação ser declarada extinta, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC. - Validado o Precatório pelo setor próprio do TJPB, com a sua inclusão na ordem cronológica de pagamentos, desnecessária a manutenção do processo em curso, sob pena de impactar diretamente nas estatísticas do CNJ.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por EDINETE MATIAS DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, estando ambas as partes devidamente qualificadas.

Consta do movimento id 121719287, a informação de que o RPV foi devidamente quitado.

Consta ainda, no id 107555973, a informação de registro e validação do Requisitório de Precatório para pagamento do crédito do exequente, portanto, confirmado o recebimento e processamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Relatados.

Decido.

Verifica-se que ocorreu o adimplemento do débito por parte do executado, no que concerne ao pagamento do RPV, conforme se observa nos documentos colacionados ao caderno processual, sendo necessária a extinção da presente demanda, com relação a este, nos termos dispostos no art. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

No que concerne ao Requisitório de Precatório, o seu processamento e posterior pagamento dar-se-á a cabo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em estrita obediência à ordem cronológica de apresentação, não sendo permitido a este juízo qualquer ingerência com relação ao seu processamento e pagamento, a não ser que, por determinação do Presidente do E.

Tribunal de Justiça, atue em juízo de delegação para resolução de incidentes, nos termos da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Do exposto, Julgo Extinto o presente Cumprimento de Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com vistas à quitação do RPV.

No que tange ao Requisitório de Precatório, como não houve a sua quitação, deverá o presente feito ser arquivado unicamente para fins estatísticos, até que se dê o seu pagamento, permanecendo inalterado o seu crédito, eis que, permanecendo o feito em curso, fatalmente impactará negativamente nas estatísticas deste Juízo.

P.R.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
29/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:22

Determinado o arquivamento
29/08/2025 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:46

Juntada de Alvará
25/08/2025 01:14

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800928-18.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: EDINETE MATIAS DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em virtude da implementação da plataforma BRBJus, instituída pelo convênio TJPB e Banco de Brasília- BRB, para a emissão de pagamentos de alvarás, nesta data, foi(ram) confeccionado(s) o(s) respectivo(s) alvará(s) determinado(s) nos presentes autos e encaminhado(s) para análise/assinatura do(a) Magistrado(a).

Campina Grande-PB, 21 de agosto de 2025 .

JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
21/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:47

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/07/2025 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:37

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:40

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:29

Expedido alvará de levantamento
30/04/2025 20:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/03/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 10/03/2025 23:59.
15/02/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:25

Juntada de Ofício requisitório de precatório
10/02/2025 17:43

Juntada de Ofício requisitório de precatório
03/02/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:30

Juntada de Ofício requisitório de precatório
03/02/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:26

Juntada de Ofício requisitório de precatório
21/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:54

Juntada de RPV
11/11/2024 12:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/10/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 01/10/2024 23:59.
14/08/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/08/2024 10:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/08/2024 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2024 09:14

Conclusos para decisão
28/06/2024 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/06/2024 23:59.
01/05/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2024 10:57

Juntada de Ofício
15/04/2024 08:34

Juntada de Petição de informações prestadas
01/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2024 08:25

Conclusos para decisão
29/02/2024 20:00

Recebidos os autos
29/02/2024 20:00

Juntada de Certidão de prevenção
26/10/2023 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 09:24

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 02:40

Decorrido prazo de EDINETE MATIAS DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.
29/08/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:00

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 13:36

Conclusos para julgamento
04/08/2023 13:36

Juntada de
26/06/2023 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/06/2023 23:59.
18/04/2023 05:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:15

Juntada de Petição de réplica
10/04/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/02/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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