21/08/2025 01:32

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0818673-98.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de CENTERMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., na qual a parte Executada alega a inexistência de título executivo, sustentando que os documentos juntados aos autos – notas fiscais de locação de bens e documento denominado “confissão de dívida” subscrito por agentes públicos – não atenderiam aos requisitos do art. 784, III, do CPC.

A exceção de pré-executividade, como é pacífico na jurisprudência, tem aplicação restrita a matérias de ordem pública e de legalidade do título que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Não se admite, por esse instrumento, a discussão que dependa de exame de fatos e provas complexas.

No presente caso, verifica-se que há nos autos documento reconhecendo a dívida e processo administrativo correlato, cuja análise plena demandaria produção de provas, inclusive de atos administrativos e diligências que extrapolam o exame superficial permitido na exceção de pré-executividade.

Dessa forma, a controvérsia apresentada não se mostra adequada para ser apreciada neste momento processual, cabendo sua discussão em eventual embargo à execução.

Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução, nos termos do título apresentado.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:18

Decorrido prazo de CENTERMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/01/2025 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
31/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
12/01/2024 19:33

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 00:40

Decorrido prazo de CENTERMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.
07/11/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 22:18

Juntada de provimento correcional
19/11/2022 20:13

Conclusos para despacho
08/11/2022 00:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/11/2022 23:59.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
26/09/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 01:20

Decorrido prazo de CENTERMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.
03/06/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 01:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/03/2022 23:59:59.
17/01/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 16:26

Outras Decisões
23/11/2021 10:59

Conclusos para despacho
11/11/2021 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 10/11/2021 23:59:59.
01/11/2021 19:21

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 00:08

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 00:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 00:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
12/10/2020 15:46

Conclusos para despacho
21/09/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 15:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 16:37

Conclusos para despacho
03/06/2019 16:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/02/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2018 13:11

Conclusos para despacho
24/03/2018 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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