TJPB - 0000093-48.2013.8.15.0281
1ª instância - 3ª Vara Mista de Itabaiana
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 07:48
Juntada de Petição de informações prestadas
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26/08/2025 01:40
Publicado Expediente em 26/08/2025.
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26/08/2025 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000093-48.2013.8.15.0281 [Gratificações e Adicionais, Isonomia/Equivalência Salarial] REQUERENTE: MANOEL BATISTA DE CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS SENTENÇA Vistos, etc.
Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.
Analisando-se os autos, percebe-se que a parte executada efetuou o depósito judicial do valor executado, conforme documentação inserida aos ids. 108367669 e 108367670.
A parte exequente, intimada para se manifestar a respeito, nada requereu, conforme petitório retro (id. 110997887). É O RELATÓRIO.
DECIDO: Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 924, II c/c os artigos 513 e 771, que deverá ser extinta a execução/cumprimento de sentença, quando houver a satisfação da obrigação.
No caso em apreço, houve o depósito judicial do valor executado, pela parte executada.
Nesses termos, restando nos autos a comprovação de que a obrigação foi satisfeita, é medida cogente a extinção da execução, em decorrência do cumprimento.
DESTARTE, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente Execução, para que produza todos os jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Sem custas e honorários.
Publicação e registro automáticos.
Intime-se.
Desse modo, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará para liberação do montante depositado em favor do credor, referente ao crédito principal, intimando-se, em seguida, a parte para conhecimento acerca da expedição.
No mais, transitada em julgado, cumpridas as determinações e nada mais havendo a prover, arquive-se.
Cumpra-se.
ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.
Juiz(a) de Direito -
22/08/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 19:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/04/2025 15:09
Conclusos para despacho
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14/04/2025 11:31
Juntada de Petição de informações prestadas
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31/03/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 00:18
Juntada de Petição de petição
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07/12/2024 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 06/12/2024 23:59.
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26/08/2024 09:02
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 12:50
Juntada de RPV
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15/06/2024 01:07
Decorrido prazo de BRUNO TORRES DE SOUZA FERREIRA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 00:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 00:57
Decorrido prazo de SIMAO PEDRO SIQUEIRA DUARTE em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 00:57
Decorrido prazo de GLAUBER FERNANDO GONCALVES VIEIRA DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
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18/04/2024 07:27
Juntada de Petição de informações prestadas
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17/04/2024 17:02
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 16:57
Juntada de documento de comprovação
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15/03/2024 13:22
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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30/09/2023 20:05
Determinada expedição de Precatório/RPV
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29/09/2023 08:53
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/08/2023 08:37
Conclusos para despacho
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15/08/2023 22:25
Juntada de provimento correcional
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03/05/2023 01:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 02/05/2023 23:59.
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11/04/2023 16:49
Juntada de Petição de informações prestadas
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11/04/2023 11:08
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
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25/05/2022 13:17
Juntada de Petição de informações prestadas
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16/05/2022 16:02
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2022 16:01
Juntada de Petição de substabelecimento
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03/12/2021 16:37
Juntada de Petição de petição
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29/07/2021 10:42
Juntada de Petição de petição
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01/06/2021 20:59
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2021 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2021 10:54
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 10:54
Processo Desarquivado
-
25/11/2020 14:26
Arquivado Definitivamente
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21/09/2020 18:05
Determinado o arquivamento
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11/09/2020 13:51
Conclusos para despacho
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11/09/2020 13:50
Juntada de Certidão
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13/08/2020 01:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 12/08/2020 23:59:59.
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22/07/2020 18:26
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2020 18:26
Ato ordinatório praticado
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08/07/2020 21:25
Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
-
18/02/2020 16:58
Processo migrado para o PJe
-
24/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO NOTA DE FORO 24: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
-
24/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2020 NF 09/20
-
24/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 01/2020 10:38 TJEPY05
-
06/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2019 NF 172/1
-
26/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2019
-
12/09/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2019
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
22/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 04/2019 DEVOLVIDO DO TJPB
-
12/12/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 08/2017 NOTA DE FORO
-
12/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 12/2017 CERTIFICADO
-
12/12/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 12: 12/2017
-
07/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2017 NF 124/1
-
20/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2016
-
30/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 29: 09/2016 MUNIC. SAO JOSE DOS RAMOS
-
30/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 29: 09/2016 MUNIC. SAO JOSE DOS RAMOS
-
30/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2016
-
19/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2016 DO ADVOGADO, SEM PETIçãO
-
13/09/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/09/2016 005266PB
-
02/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2016 NF 128/1
-
20/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2016
-
04/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2016 DO ADV
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04/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 03: 05/2016
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04/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2016
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27/04/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/04/2016 017113PB
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19/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 04/2016 NF 58/16
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19/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 04/2016 SENTENCA
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18/03/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 17: 03/2016
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09/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2015
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09/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2015
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24/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2015 NF 93/15
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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10/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2014
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02/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 02: 04/2014 CONTESTAÇÃO
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02/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2014
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31/01/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 31: 01/2014 DECITACAO
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31/01/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 04/2014 AG.CONTESTACAO
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13/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 01/2014 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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09/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2013
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08/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2013
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20/03/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 20: 03/2013 TJEPYHC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2020
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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