03/09/2025 08:47

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 02:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 02:03

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 00:01

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 08:41

Juntada de documento de comprovação
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0811101-44.2025.8.15.2002 Polo Passivo: GUILHERME CRUZ DE ARAUJO Vistos, etc.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o investigado GUILHERME CRUZ DE ARAÚJO , que foi preso em flagrante no dia 19 de junho de 2025, tendo, em audiência de custódia, sido encarcerado cautelarmente, de modo que, pelos presentes autos, até a presente data, encontra-se PRESO. É o sucinto relatório.

Decido.

Examinando-se o presente encarte processual, denota-se que o acusado foi denunciado pelas práticas previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Vê-se que o increpado, após ser devidamente notificado, apresentou defesa prévia (id. 121242688) através de Advogado constituído, sem arguição de preliminares.

Não há, desta feita, preliminares a serem analisadas da peça defensiva, porquanto os fatos levantados na defesa dependem de instrução probatória.

A materialidade e indícios de autoria restam consubstanciados nos documentos que instruem o presente feito, bem assim emergem do auto de apreensão encartado nos autos.

A peça acusatória atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e fundamenta-se em prova mínima do delito e indícios de autoria, não havendo motivo que autorize a sua rejeição, como a inépcia ou a falta de justa causa.

Com efeito, os fatos narrados na peça de ingresso configuram crimes, havendo, portanto, possibilidade/motivação jurídica no que se pede – deflagração da persecução criminal em Juízo e suas consequências jurídicas.

Além disso, depreende-se da leitura do inquisitório e da denúncia que há interesse em agir e a legitimidade ativa do Órgão Ministerial para titularizar a ação é indiscutível.

Em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA CONTRA GUILHERME CRUZ DE ARAÚJO nos termos apresentados, porquanto os elementos de convicção permitem chegar-se a esse juízo provisório, ao passo que DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 10:30 HORAS, que será realizada na modalidade virtual, através do aplicativo Meet, na sala virtual desta Vara de Entorpecentes da Capital, cujo link é o seguinte: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/686fac874a1d05411c21c288 Providências necessárias ao ato.

Cite-se/Intime-se o acusado.

Requisitem-se as testemunhas do Ministério Público.

Intime-se a Defesa do acusado.

Dê ciência ao Ministério Público.

Se houver, intimem-se as testemunhas de defesa.

DOS REQUERIMENTOS DA DENÚNCIA. i.

Defiro/determino a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada amostra necessária à elaboração do laudo definitivo bem como serem obedecidas as determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019).

Altere-se a classe judicial para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300).

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.

Ana Carolina Tavares Cantalice Juíza de Direito
28/08/2025 07:17

Juntada de documento de comprovação
28/08/2025 07:09

Juntada de Ofício
28/08/2025 07:02

Juntada de documento de comprovação
28/08/2025 06:58

Juntada de Ofício
28/08/2025 06:54

Expedição de Mandado.
28/08/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 06:43

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
28/08/2025 06:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/09/2025 10:30 Vara de Entorpecentes da Capital.
27/08/2025 22:08

Recebida a denúncia contra GUILHERME CRUZ DE ARAUJO - CPF: *12.***.*51-86 (INDICIADO)
27/08/2025 21:04

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:02

Juntada de Petição de defesa prévia
18/08/2025 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 22:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/08/2025 08:02

Expedição de Mandado.
13/08/2025 22:59

Determinada diligência
13/08/2025 22:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2025 23:24

Determinada diligência
04/08/2025 23:24

Determinada a redistribuição dos autos
01/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:43

Juntada de Petição de denúncia
11/07/2025 08:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2025 08:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2025 08:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/07/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/07/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 08:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 08:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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