30/08/2025 01:12

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO RAMOS DA HORA em 23/08/2025 06:00.
28/08/2025 15:59

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0815924-98.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Anulação] RECORRENTE: DIEGO FERNANDO RAMOS DA HORA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL BLANQUES WIANA - PE22123-A, FELIPE CESAR NUNES DE BRITO - PB32023 RECORRIDO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DA PARAIBA Advogado do(a) RECORRIDO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) Guia de recolhimento do preparo recursal; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
18/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:31

Determinada diligência
30/07/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:39

Juntada de Certidão
19/07/2025 16:00

Recebidos os autos
19/07/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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