28/08/2025 15:59

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

___________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800764-21.2025.8.15.9010 CLASSE:AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHALIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BLANQUES WIANA - PE22123-A AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ____________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para anular questões da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023 – CFSd PM/BM 2023 e reclassificar a agravante para prosseguimento nas etapas subsequentes.

A decisão agravada fundamentou-se na ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no art. 300 do CPC, considerando que a prova objetiva foi realizada em 29/10/2023, o gabarito oficial foi publicado em 22/11/2023 e a ação foi ajuizada apenas em 21/06/2025, quando várias etapas do certame já estavam concluídas (ID 116451776 - processo originário nº 0835290-89.2025.8.15.2001).

Reitero tal entendimento.

Ainda que a agravante alegue a existência de ilegalidades nas questões 9, 12, 21 e 62, a urgência necessária para a antecipação de tutela não se presume.

A significativa demora para ajuizar a demanda, qual seja, cerca de 19 meses após a divulgação do gabarito, revela ausência de risco iminente ou perigo de dano irreparável, notadamente porque o mérito poderá ser apreciado na sentença, sem prejuízo à parte.

O perigo de dano é requisito indispensável e cumulativo, nos termos do art. 300 do CPC.

Sua ausência inviabiliza a concessão da medida, independentemente da probabilidade do direito alegado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intimem-se.

João Pessoa, 2025-08-13.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
18/08/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 07:15

Conclusos para despacho
13/08/2025 07:15

Juntada de Certidão
12/08/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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