29/08/2025 00:56

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0833208-85.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR REU: BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 DECISÃO

Vistos.

José Nunes de Oliveira Junior ajuizou ação em face de Banco Santander Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e Banco Master S/A, com pedido de redistribuição por dependência ao processo n.º 0835002-49.2022.8.15.2001, que tramitou nesta 4ª Vara Cível de João Pessoa.

Alega o autor que a demanda guarda conexão com a ação anteriormente ajuizada, cuja sentença reconheceu a ilegalidade de descontos superiores a 30% dos seus proventos, pedindo, por isso, o apensamento da nova ação indenizatória ao feito anterior com base no art. 286, III, do CPC.

Analisando os autos, verifico que além do processo sob o n. 0835002-49.2022.8.15.2001 ter sido julgado, a pretensão atual diverge substancialmente da demanda anterior.

O processo anterior se restringiu ao pedido de limitação da margem consignável, enquanto a presente ação discute danos morais e repetição de indébito, ou seja, causas de pedir e pedidos distintos.

Nos termos do art. 286, III, do CPC, a distribuição por dependência é cabível apenas quando as causas estiverem conexas por força do art. 55 do CPC, o que exige identidade entre os objetos ou causas de pedir.

A decisão definitiva no processo anterior não possui o condão de influenciar diretamente a solução da presente demanda, tratando-se de litígios distintos.

Assim, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redistribuição por dependência e DETERMINO a devolução dos autos à vara de origem.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
27/08/2025 09:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
16/08/2025 10:29

Indeferido o pedido de JOSE NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *24.***.*84-53 (AUTOR)
15/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:02

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
15/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/06/2025 11:07

Juntada de Petição de procuração
16/06/2025 10:48

Determinação de redistribuição por prevenção
16/06/2025 10:48

Declarada incompetência
12/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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