10/09/2025 13:02

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 05/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:02

Decorrido prazo de VINICIUS WESLEY PASSOS FERNANDES em 05/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:32

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0803775-54.2024.8.15.0131 Sentença Trata-se de ação proposta por FRANCISCA DE JESUS FERREIRA DE SOUZA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Não foram localizados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.
19/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/08/2025 08:13

Conclusos para decisão
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de VINICIUS WESLEY PASSOS FERNANDES em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:38

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:03

Determinada diligência
19/05/2025 22:20

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:19

Juntada de Carta precatória
16/04/2025 16:47

Juntada de documento de comprovação
14/03/2025 13:01

Juntada de Carta precatória
20/01/2025 14:14

Deferido o pedido de
20/01/2025 10:51

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2024 20:12

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:40

Determinada diligência
09/12/2024 14:54

Conclusos para decisão
06/12/2024 00:38

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 05/12/2024 23:59.
30/10/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:40

Determinada diligência
29/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 10:27

Processo Desarquivado
29/10/2024 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:41

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:22

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2024 16:24

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 01:50

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:50

Decorrido prazo de VINICIUS WESLEY PASSOS FERNANDES em 21/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 12:58

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:58

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2024 09:09

Conclusos ao Juiz Leigo
13/09/2024 09:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/09/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
12/09/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/09/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
06/08/2024 09:28

Determinada diligência
05/08/2024 21:10

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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