29/08/2025 00:57

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0804426-17.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Analisando o feito, verifico que, instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição sucinta apenas pugnando pela DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (num. 117328936).

Pois bem.

O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever expressamente o procedimento a ser adotado pelo interessado em caso de pleito de desconsideração da personalidade jurídica ordinária, bem como invertida, ao estabelecer: “Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”.

Assim, o procedimento que antes padecia de regulamentação específica veio a ser contemplado pelas normas do CPC/2015.

Conforme transcrito supra, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não preclui, podendo ser requerido em qualquer fase processual, porém instaurado como incidente processual, salvo quando expressamente requerido na inicial do processo de conhecimento/execução e o sócio, sobre o qual se pretende que recaia a execução, citado a integrar a relação processual.

Considerando o petitório num. 117328936, indefiro-o e determino que se intime a parte exequente, via advogada habilitada, para, em dez dias, acaso seja de seu interesse, formular seu requerimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica em consonância com o CPC/2015.

Nada sendo requerido, suspenda-se pelo prazo de 01 ano (art. 921, III, do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
27/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 03:21

Determinada diligência
27/08/2025 03:21

Indeferido o pedido de EDILEUSA GOMES DA COSTA - CPF: *37.***.*90-20 (EXEQUENTE)
25/08/2025 07:34

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 00:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 01:20

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:59

Juntada de documento de comprovação
10/07/2025 11:50

Juntada de documento de comprovação
10/07/2025 10:56

Juntada de documento de comprovação
10/07/2025 06:01

Determinada diligência
10/07/2025 06:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2025 06:01

Deferido em parte o pedido de EDILEUSA GOMES DA COSTA - CPF: *37.***.*90-20 (EXEQUENTE)
07/07/2025 06:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 02:55

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:55

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:02

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:24

Juntada de documento de comprovação
15/05/2025 08:24

Juntada de documento de comprovação
15/05/2025 08:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/05/2025 06:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 13/05/2025 23:59.
01/05/2025 05:59

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 05:58

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:36

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 06:38

Publicado Mandado em 27/03/2025.
27/03/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:06

Recebidos os autos
25/03/2025 10:06

Juntada de Certidão de prevenção
30/10/2024 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:31

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 07:21

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 09:20

Conclusos para julgamento
11/07/2024 12:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:12

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:12

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:34

Juntada de Petição de réplica
22/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 21/06/2024 23:59.
01/06/2024 19:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/05/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2024 15:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2024 15:03

Determinada diligência
04/05/2024 15:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILEUSA GOMES DA COSTA - CPF: *37.***.*90-20 (AUTOR).
03/05/2024 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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