TJPB - 0800604-56.2025.8.15.0551

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800604-56.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc.

EMENDA A INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS Inicialmente, constata-se que foi juntada aos autos certidão ID 114873546, oriunda do Cartório de Imóveis de Areia, indicando que há uma registro de compra e venda do imóvel objeto da lide, tendo como adquirente o Sr.

Arlindo Onofre Alves.

No entanto, não consta na certidão se a referida pessoa é o atual proprietário do imóvel.

Assim, determino a intimação da parte autora para juntar aos autos certidão de inteiro teor do imóvel usucapiendo, na qual conste todos os registros do imóvel, bem como o atual proprietário do mesmo, devendo o promovente indicar o proprietário como polo passivo da demanda, emendando a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida absolutamente, ainda que se trate de pessoa física: (…) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (…) (AgRg no AREsp 658.764/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015) Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC), donde se infere que a gratuidade total deverá ser reservada para as hipóteses em que a concessão parcial e o parcelamento das custas não forem suficientes para equalizar a necessidade de remuneração do serviço público com a referida Garantia Constitucional.

Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “(…) É certo que para a concessão do benefício de Justiça Gratuita não se faz necessária a situação de total miserabilidade do beneficiado, mas a circunstância de que o Requerente não tem condição alguma de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mormente, com a entrada em vigência do atual Código de Processo Civil, que expressamente abriu a oportunidade de redução e pagamento parcelado das custas.

Assim, exatamente para evitar essa circunstância de pagamento ou isenção completa é que se estabeleceu, com o “novo CPC”, a permissão de concessão parcial da gratuidade, instituindo com isso, um maior equilíbrio entre as premissas de não inviabilizar o acesso à Justiça e, ao mesmo tempo, não transferir indistintamente o eventual prejuízo do sucumbente para o Poder Judiciário e, por consequência, para toda a sociedade, o que é inadmissível. (…) (0810744-66.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2019). (…) Nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, não comprovado o elevado estado de necessidade financeira a impossibilitar o pagamento integral das custas e despesas processuais, é facultado ao julgador, frente às especificações do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais, ou ainda propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pelas partes tidas por hipossuficientes. (0802268-05.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020).

Analisando os autos presentes, constato que a parte requerente foi intimada para juntar documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, e não o fez.

Diante de tal fato, entendo que os requisitos para o deferimento da Gratuidade da Justiça não estão presentes nos autos.

Vale salientar que o recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF.

Diante disso, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela autora.

Concedo, ainda, o prazo de até 15 dias, para comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito