20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836555-39.2019.8.15.2001 DECISÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

DEFERIMENTO.

HOMOLOGAÇÃO.

RELATÓRIO Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros, nos autos da Ação Ordinária promovida por GERALDA CAVALCANTI DE VASCONCELOS contra a PBPrev.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença foi requerida a habilitação dos herdeiros o senhor ALEX CAVALCANTI DE VASCONCELOS e a senhora ANDREA CAVALCANTI DE VASCONCELOS.

Devidamente citada na forma do art.690, a PBPrev não se opôs ao pedido de habilitação.

FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o CPC sobre o procedimento de habilitação de herdeiros: “Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.

A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692.

Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos”.

Pois bem, no caso dos autos verifica-se que o pedido de habilitação foi devidamente instruídos, restando comprovadas as condições necessárias para a habilitação.

Devidamente citada na forma do art690 do CPC, a PBPrev não apresentou oposição ao pedido de habilitação.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de habilitação do senhor ALEX CAVALCANTI DE VASCONCELOS e a senhora ANDREA CAVALCANTI DE VASCONCELOS, determinando a sua inclusão no polo ativo da presente demanda, o que faço com base no art.690, do CPC.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
22/07/2022 13:35

Baixa Definitiva
22/07/2022 13:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/07/2022 12:30

Juntada de Decisão
22/03/2022 16:00

Juntada de Certidão
01/12/2021 10:39

Juntada de Certidão
30/11/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 10:18

Conclusos para despacho
05/11/2021 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2021 00:02

Decorrido prazo de GERALDA CAVALCANTI DE VASCONCELOS em 03/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 06:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:21

Recurso Especial não admitido
01/09/2021 22:21

Conclusos para despacho
10/08/2021 08:41

Juntada de Petição de cota
03/08/2021 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2021 00:23

Decorrido prazo de GERALDA CAVALCANTI DE VASCONCELOS em 14/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 23:34

Juntada de Petição de recurso especial
09/06/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:25

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
08/06/2021 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2021 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2021 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 07/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 09:52

Juntada de Petição de cota
20/05/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2021 14:42

Conclusos para despacho
26/04/2021 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2021 16:14

Conclusos para despacho
14/04/2021 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 15:54

Conclusos para despacho
16/03/2021 20:15

Juntada de Petição de agravo (interno)
26/02/2021 00:05

Decorrido prazo de GERALDA CAVALCANTI DE VASCONCELOS em 25/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:34

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
07/01/2021 07:41

Conclusos para despacho
30/11/2020 11:37

Juntada de Petição de parecer
20/11/2020 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 16:06

Conclusos para despacho
27/10/2020 16:06

Juntada de Certidão
27/10/2020 16:06

Juntada de Certidão
26/10/2020 21:48

Recebidos os autos
26/10/2020 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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