01/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2025 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 01:53

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.; A fazenda Pública é isenta do preparo na forma do art. 1.007,§ 1º do CPC.

Sendo tempestivo, recebo o Recurso Inominado dantes interposto em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 43 e seguintes da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, havido ou não resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para apreciação do recurso.

CUMPRA-SE.

Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito
22/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2025 07:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 23:08

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA NETO em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:02

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:35

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 09:58

Conclusos para julgamento
24/03/2025 23:37

Juntada de Petição de réplica
21/03/2025 05:39

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 22:31

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:54

Determinada a citação de Prefeitura - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (REU)
01/02/2025 02:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/01/2025 09:33

Conclusos para decisão
29/01/2025 20:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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