TJPB - 0834285-32.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0834285-32.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de exibição de documentos e tutela provisória de urgência, ajuizada por GLAÇAI INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA, empresa atuante no ramo alimentício, contra o BANCO SAFRA S.A., instituição financeira, objetivando compelir a ré a fornecer documentos bancários necessários ao cumprimento de obrigações contábeis e fiscais da autora, notadamente relativos a extratos, planilhas de movimentações e comprovantes de transações processadas por maquinetas de cartão de crédito.

A parte autora relata que os extratos bancários e outros relatórios contábeis deixaram de ser fornecidos pela instituição financeira desde setembro de 2024, mesmo após diversas tentativas administrativas.

Argumenta que a ausência desses documentos inviabiliza o correto cumprimento de obrigações tributárias, inclusive perante a Receita Federal, o que enseja risco de sanções fiscais e prejuízo financeiro, além de comprometer a continuidade regular da atividade empresarial.

Requereu, ainda, a retificação do nome da autora no sistema, constando incorretamente como “Urso Glacial Indústria de Sorvetes Ltda.”, devendo constar o nome societário correto: GLAÇAI INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA.

Vieram aos autos comprovantes de tentativa de resolução administrativa, documentos empresariais e comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (ID nº 113948773), no valor de R$ 519,54 (quinhentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 4º, caput, da Lei nº 11.608/2003. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados.

A documentação juntada corrobora a alegada relação jurídica entre as partes, bem como evidencia a inércia da ré em disponibilizar documentos essenciais ao cumprimento das obrigações tributárias e regulatórias da empresa autora.

A urgência, por sua vez, reside no risco de perda de prazos fiscais e de sanções decorrentes da omissão, situação que pode configurar dano irreparável ou de difícil reparação.

O dever de exibição de documentos encontra fundamento nos arts. 396 a 404 do CPC, bem como nos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação (arts. 6º e 373, §1º, do CPC).

O direito da parte autora de obter cópia de seus próprios registros financeiros decorre do contrato e da legislação bancária, sendo vedada a retenção injustificada de dados essenciais à atividade empresarial.

Diante do exposto: I – RETIFIQUE-SE, de ofício, no sistema PJe, o nome da parte autora para que conste corretamente GLAÇAI INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA, conforme os documentos empresariais anexos.

II – DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o BANCO SAFRA S.A., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, forneça à parte autora os seguintes documentos: a) Extratos bancários mensais em formato PDF e OFX, desde setembro/2024 até a presente data; b) Planilhas de débito/crédito e movimentação por maquineta; c) Demonstrativos de tarifas, taxas e encargos; d) Relatórios de operações de crédito; e) Qualquer outro documento indispensável à escrituração contábil da autora.

III – FIXO MULTA DIÁRIA (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 15 dias, para o caso de descumprimento injustificado da ordem.

IV – CITE-SE o réu para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, advertindo-se que a ausência de defesa poderá implicar revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

V – DESIGNO audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, com data a ser oportunamente agendada pela Secretaria, devendo a parte ré ser intimada com antecedência mínima de 20 dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC.

Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência poderá ensejar multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC.

VI – INTIME-SE a parte autora para ciência e providências complementares, caso necessário.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito