25/08/2025 01:14

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801569-45.2022.8.15.0161 [Nomeação] REQUERENTE: ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: LINDENES FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS aforou AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) em face de LINDENES FERREIRA DOS SANTOS, sua irmã, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologia que a impede de reger a sua própria vida.

Com a inicial juntou documentos, em especial a prova do parentesco e os atestados médicos.

Curatela provisória deferida em id. 63102942.

O interrogatório não se realizou devido a incapacidade do promovido.

Determinada realização de perícia médica, esta foi feita por especialista da área, consoante laudo em id. 80809720, que concluiu pela existência da patologia conhecida como “CID 10 – F71.1 – retardo mental moderado”, bem como pela sua incapacidade definitiva de praticar os atos da vida civil por contra própria.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil.

Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo.

Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição.

Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado.

Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: "Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário.

Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição.

Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo." (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed.

Forense, 2007, pág. 408) Assim, para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil, que não se confunde em nenhuma hipótese com incapacidade laboral.

A interdição pode ser absoluta ou parcial.

A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador.

Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença.

De acordo com o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 747 do atual Código de Processo Civil, a interdição e o processo que define os termos da curatela podem ser promovidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pelo Ministério Público, e pela própria pessoa.

Os artigos 749 e seguintes do novo Código de Processo Civil, tratam dos procedimentos e determina que, o autor, na petição inicial, deverá especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passa a ser exceção. “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Desta forma, por ser uma medida extraordinária, existe uma outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com deficiência para que possa atuar na vida civil, que é Tomada de Decisão Apoiada. “Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.” A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência, dotada de certo grau de discernimento, elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

No caso presente, a interditanda foi submetido a exame pericial e, embora de maneira sucinta, constatou-se ser portador de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como “CID 10 – F71.1 – retardo mental moderado”, bem como pela sua incapacidade de praticar os atos da vida civil por conta própria, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador.

Logo, como bem pontuou o Parquet, reputo presente a prova da incapacidade para a prática de atos e exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial.

Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto.

Durante o curso do processo se constatou que a requerida reside com a requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde.

Ademais, o requerente comprovou ser, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do NCPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO de LINDENES FERREIRA DOS SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial.

Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado.

Sem custas, face à gratuidade processual deferida.

Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) para retirá-lo no Cartório desta Vara.

Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC.

Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO DE REGISTRO a ser enviado para o cartório de registro das pessoas naturais do domicílio do interditando.

Ao final, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUITÉ, data e assinatura eletrônica.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
19/08/2025 12:40

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
16/08/2025 22:23

Juntada de provimento correcional
07/02/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 12:58

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:28

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 01:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO - PB em 09/11/2023 23:59.
19/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:14

Juntada de documento de comprovação
23/09/2023 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2023 13:31

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 20:12

Expedição de Mandado.
18/09/2023 10:29

Juntada de Ofício
05/06/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:33

Conclusos para despacho
18/10/2022 18:20

Juntada de devolução de mandado
18/10/2022 18:18

Juntada de devolução de mandado
18/10/2022 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 18:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/10/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 16:29

Juntada de Petição de diligência
09/10/2022 11:46

Expedição de Mandado.
08/10/2022 22:02

Juntada de Ofício
07/10/2022 12:38

Juntada de Petição de cota
06/10/2022 13:16

Desentranhado o documento
06/10/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
06/10/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:09

Expedição de Mandado.
06/10/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:50

Juntada de Termo de Curatela Provisório
04/10/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 07:40

Conclusos para decisão
22/09/2022 07:39

Juntada de Certidão
05/09/2022 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/09/2022 11:32

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857292-63.2019.8.15.2001

Remyson da Silva Duarte

Estado da Paraiba

Advogado: Jansen Henrique de Carvalho Belarmino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2022 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0801455-40.2024.8.15.0031

Maria do Carmo Viana de Freitas

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0801532-18.2019.8.15.0001

Sidney Lopes Gomes

Alana Silva Lopes

Advogado: Jorge Luis Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2019 00:09

Exibir Processo

Processo nº 0812340-54.2023.8.15.2002

Pedro Henrique da Mota de Oliveira

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0812340-54.2023.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Pedro Henrique Vale de Oliveira

Advogado: Diego da Silva Marinheiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2023 12:26

Exibir Processo