01/09/2025 00:09

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0819018-40.2024.8.15.0001 SENTENÇA AÇÃO DE PROCEDIMENTO CÍVEL.

MENOR REPRESENTADA PELA GENITORA.

TRANSAÇÃO.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação de procedimento cível proposta por menor representado pela genitora, em que as partes transigiram e acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, postulando sua homologação.

Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível e estando o menor representado pela genitora, é possível a conciliação entre as partes, com a especificação das cláusulas do acordo, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada e a Representante do Ministério Público foi favorável à homologação.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do Id 121281120 e declarao extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, 27 de agosto de 2025.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
28/08/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:24

Juntada de Petição de cota
28/08/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 07:45

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:14

Homologada a Transação
27/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:34

Juntada de Petição de parecer
26/08/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:15

Conclusos para julgamento
17/08/2025 10:41

Juntada de Petição de parecer
14/08/2025 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/05/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:23

Publicado Expediente em 15/04/2025.
16/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:03

Conclusos para julgamento
03/04/2025 02:30

Decorrido prazo de SAMUEL ALVARENGA DUARTE FERNANDES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:30

Decorrido prazo de DANIELA ALVARENGA DUARTE FERNANDES em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:13

Publicado Expediente em 19/03/2025.
20/03/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo de SAMUEL ALVARENGA DUARTE FERNANDES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:53

Decorrido prazo de DANIELA ALVARENGA DUARTE FERNANDES em 06/03/2025 23:59.
31/01/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 08:57

Juntada de Termo de audiência
20/11/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:38

Expedição de Carta.
06/11/2024 01:15

Decorrido prazo de DANIELA ALVARENGA DUARTE FERNANDES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:15

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:09

Recebidos os autos do CEJUSC
16/10/2024 08:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/11/2024 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
16/10/2024 08:07

Recebidos os autos.
16/10/2024 08:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
02/10/2024 12:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 11:47

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:42

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 09:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/08/2024 02:42

Decorrido prazo de MOISES FERNANDES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 01:21

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 11:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/07/2024 12:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/07/2024 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/06/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 13:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2024 13:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a S. A. D. F. - CPF: *00.***.*29-09 (AUTOR).
12/06/2024 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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