28/08/2025 00:54

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829752-84.2023.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

A parte promovida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em ID 106633450, alegando excesso de execução, sob a fundamento de que considerando o término do prazo para pagamento voluntário em 26/11/2024, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença somente se encerraria em 24/01/2025, em virtude do recesso forense e da suspensão dos prazos processuais (artigo 220 do CPC).

Por fim, afirma que há flagrante excesso de execução, devendo o valor executado ser ajustado para R$ 102.034,40, valor este total da execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente.

Intimada, a parte autora/exequente se manifestou no ID 106833183. É o breve relatório.

Vieram os autos conclusos..

Alega a parte promovida excesso execução, apresentando, para tanto, planilha dos valores que entende devidos.

Verifico que os cálculos apresentados estão corretos, vez que o débito apresentado segue fielmente os ditames legais e os prazos, não havendo que ser cobrada multa do art. 523, §1º, do CPC.

Salientando-se, inclusive que a Decisão de ID 106576048 já tratou deste tema ao decidir que a parte promovida tem até o dia 24/01/2025 para juntada do pagamento do cumprimento de sentença e/ou impugnação a mesma.

Em seguida houve a impugnação que este Juízo passou a julgar neste momento processual, incabendo quaisquer sanções ao promovido.

Soma-se que o entendimento do dispositivo sentencial é que "Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno às partes nas custas processuais e ônus sucumbencial, na proporção de 50%, os quais fixo em 10%, a teor do que disciplina o art. 85, § 2.º, do CPC." OU SEJA, cada um arcará com 5% dos honorários sucumbenciais, e não 10% conforme requerido pela parte autora.

ISSO POSTO, constato a existência de excesso de execução e acolho a impugnação ao cumprimento de sentença.

Condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

A exigibilidade desse valor fica suspensa por força do deferimento da gratuidade judiciária.

Intimem-se as partes desta decisão.

Decorrido o prazo recursal, expeçam-se alvarás, um em favor da parte autora, no valor de R$97.175,62 (noventa e sete mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) e outro em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 4.858,78 (quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos).

Ao Chefe de Cartório para elaborar cálculos das custas finais.

Após, intimem-se as partes para pagamento, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de protesto da certidão de débito de custas judiciais e inscrição em dívida ativa, fazendo constar tais advertências na intimação.

Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedidos os alvarás e pagas as custas, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Campina Grande (PB), datado e assinado eletronicamente.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
26/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:38

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:50

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:10

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:39

Decorrido prazo de VANESSA CASTILHA MANEZ em 05/12/2024 23:59.
31/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 15:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 00:55

Decorrido prazo de LAYSA MARA AZEVEDO XIMENES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:55

Decorrido prazo de VANESSA CASTILHA MANEZ em 30/10/2024 23:59.
27/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:38

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2024 03:07

Juntada de provimento correcional
26/03/2024 12:13

Conclusos para julgamento
26/03/2024 12:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/03/2024 02:08

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 25/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/02/2024 08:11

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 20:35

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:04

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:17

Recebidos os autos do CEJUSC
11/12/2023 09:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/12/2023 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
11/12/2023 08:50

Juntada de Petição de procuração
09/12/2023 15:46

Recebidos os autos.
09/12/2023 15:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
08/12/2023 14:44

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:42

Juntada de Informações
09/10/2023 09:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/12/2023 09:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
06/10/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:09

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:47

Juntada de Petição de informação
05/10/2023 10:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2023 10:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 16:54

Juntada de Petição de informações prestadas
23/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/09/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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