25/08/2025 01:24

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0808586-16.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte autora PEDRO LINS DE OLIVEIRA Parte ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Infere-se dos autos que os advogados Daniel Gerber, advogado inscrito na OAB/RS 39.879, Joana Vargas, advogada inscrita na OAB/RS 75.798, OAB/DF 44.305, OAB/SP 473.857 e OAB/RJ 252.048, e Sofia Coelho, advogada inscrita na OAB/DF 40.407, requereram a renúncia dos poderes conferidos pelo réu.

Dispõe o art.112 do CPC, que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Segundo este dispositivo, é facultado ao causídico renunciar ao mandato que lhe fora outorgado, porém terá o profissional que, ao comunicar ao juízo a sua renúncia, fazer a devida comprovação de que cientificou previamente o seu constituinte, de modo a possibilitá-lo a constituição de novo causídico.

Ainda assim, ficaria o advogado obrigado a representar judicialmente o seu anterior cliente, no prazo de dez dias a se seguir do ato de renúncia, desde que tal expediente fosse necessário para evitar prejuízos aos interesses da parte.

Deve-se salientar que essa necessidade da prévia ciência da parte a respeito da renúncia de seu patrono é obrigação deste, não cabendo ao juízo informar a parte a respeito do ato, como requerido pelos advogados.

Caso o advogado não prove que tenha comunicado a parte a respeito de seu desejo de não mais patrocinar a sua causa, entende-se de nenhum efeito o comunicado de renúncia trazido aos autos, não correndo o prazo decadencial a que alude o dispositivo em comento.

No caso presente, verifica-se que o advogado cientificou o representado, cumprindo a sua obrigação legal de previamente comunicar a parte de seu ato, conforme prescreve o art. 112 do CPC.

Assim, DEFIRO o pedido de renúncia devidamente apresentado pelos advogados da parte promovida, salientando que os mesmos ficarão obrigados a representar judicialmente o seu anterior cliente, no prazo de dez dias a se seguir do ato de renúncia, desde que tal expediente seja necessário para evitar prejuízos aos interesses da parte.

Intimem-se os advogados pelo DJEN.

Considerando que após intimado, o autor não requereu o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
21/08/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:15

Determinado o arquivamento
16/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
16/08/2025 13:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 22:26

Decorrido prazo de PEDRO LINS DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:26

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:22

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:21

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 00:12

Decorrido prazo de PEDRO LINS DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:29

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
08/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2025 21:40

Conclusos para despacho
18/05/2025 21:40

Juntada de Projeto de sentença
18/05/2025 18:01

Conclusos ao Juiz Leigo
03/04/2025 12:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/04/2025 12:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
03/04/2025 09:32

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 19:54

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 08:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2024 11:19

Expedição de Carta.
29/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/04/2025 12:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
11/10/2024 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819851-87.2015.8.15.2001

Antonio Moraes da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Enio Silva Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/08/2015 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0808737-79.2024.8.15.0371

Marlene Ana da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/10/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0806124-86.2024.8.15.0371

Edilson Alves Fernandes

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0839090-28.2025.8.15.2001

Mauricea Maria da Silva

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Daniel Torres Figueiredo de Lucena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0838287-45.2025.8.15.2001

Alexandra de Oliveira Rocha

Erivaldo da Silva Santos

Advogado: Jose Ayron da Silva Pinto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2025 20:00

Exibir Processo