27/08/2025 01:36

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 07:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Bairro Liberdade Campina Grande-PB - CEP: 58.410-050 (83)3310-2424 Whatsapp(83)99143-0147 [email protected] DESPACHO Nº DO PROCESSO: 0824973-18.2025.8.15.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C.

A.

S.

C.

RÉU: S. -.

S.

A.

D.

C.

E.

S.

L.

Vistos.

Em análise ao pedido de segredo de justiça formulado pela parte autora, destaco que, conforme o art. 189 do Código de Processo Civil, a publicidade dos atos processuais é a regra.

As exceções a essa regra, que autorizam a tramitação em segredo de justiça, são expressamente previstas em lei e visam proteger interesses públicos, sociais específicos ou direitos fundamentais à intimidade.

No caso dos autos, o requerimento formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de atribuição de segredo de justiça ao presente processo, retirando, nesta data, a característica de sigilo atribuída pela parte quando do ajuizamento da ação.

Aguarde-se a audiência já designada.

Campina Grande, 23 de agosto de 2025 Juiz de Direito
25/08/2025 12:40

Juntada de Termo de audiência
25/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 22:04

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/07/2025 00:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:42

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/08/2025 11:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
10/07/2025 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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