TJPB - 0032482-67.2013.8.15.2001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO

CPF *41.***.*98-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:57

    Publicado Expediente em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

    Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0032482-67.2013.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

    O ESTADO DA PARAIBA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de EXEQUENTE: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO.

    Aduz, em síntese, que se trata de cumprimento de sentença contra si movido, com o fito de excutir crédito referente ao pagamento do valor decorrente do descongelamento do anuênio e os respectivos atrasados, acrescido de juros e correção monetária, na forma da decisão transitada em julgado, em que há excesso de execução posto que o crédito apurado vai além dos limites da sentença.

    Afirma que o exequente utilizou nos seus cálculos o percentual indevido, em desconformidade com o art. 12 do processo em destaque, ou seja, o servidor após 02 anos da admissão é que começa a contagem para o anuênio.

    Além disso, alega que o exequente também utilizou em seus cálculos índice e juros fixos de 0,50% ao mês e divergentes do aplicável as condenações à Fazenda Pública determinado na legislação em vigor.

    Considera que o débito do Estado da Paraíba é R$ 30.927,84 (trinta mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), já incluso os honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.811,62 (dois mil e oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos).

    Intimada a parte impugnada, rogou pela rejeição da impugnação nos moldes do art. 12 da Lei Estadual nº 5.701/93, argumentando que o adicional é calculado em razão de 1% por cada ano de serviço público, a contar da data em que o servidor completa 2 anos de serviço, MAS PAGO no percentual de 2% (dois por cento) sobre o Soldo, conforme fora cobrado corretamente nos cálculos apresentados, respeitando sua progressão anual até JANEIRO/2012. É o relatório.

    DECIDO.

    DO PERCENTUAL DOS ANUÊNIOS A legislação de regência é a Lei nº 5.701/1993, que vigorava no período e estabelecia em seu art. 12: Art. 12 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público, inclusive o prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, a partir da data em que o servidor militar estadual completar 02 (dois) anos de efetivo serviço.

    Parágrafo único – O servidor militar estadual, quer na ativa, quer na inatividade, fará jus ao adicional de que trata este artigo a partir do mês em que completar cada anuênio, comutados até a data de sua passagem à inatividade.

    Da exegese do transcrito artigo, se conclui que, passado o período de carência de 02 (dois) anos de efetivo serviço, o anuênio é devido ao servidor militar estadual sobre o número exato de anos de serviço, limitados pelo congelamento reconhecido na decisão judicial transitada em julgado, quando o valor de tais prestações passou a ser nominal.

    Neste sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba que se aplica ao presente caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ANUÊNIO.

    POLICIAL MILITAR.

    DIREITO À VERBA APÓS 02 (DOIS) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO.

    CÁLCULOS QUE DEVEM CONSIDERAR TODO O TEMPO DE SERVIÇO.

    ART. 12, DA LEI ESTADUAL 5.701/93.

    DESPROVIMENTO.

    Todo o tempo de serviço público militar é levado em consideração para a incidência dos anuênios, sendo certo que tal direito só passa a ser integrado ao patrimônio do Servidor, quando ultrapassa os 2 (dois) anos de efetivo serviço, nos termos do art. 12, da Lei Estadual 5.701/93. (0800195-89.2022.8.15.0000, Rel.

    Desa.

    Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2022) Ora, considerando que, no tocante ao percentual do anuênio aplicado nos cálculos, os termos do art. 12, da Lei Estadual 5.701/9, estabelece-se que o adicional por tempo de serviço (anuênio) deve ser aplicado na razão de 1% para cada ano de serviço, a conta da data em que o servidor completa 2 anos de serviço, o exequente iniciou seus trabalhos em 04/02/1985, em janeiro de 2012 aquele teria 26 anos de serviço.

    Compreende-se que o Servidor militar apenas passa a ter direito ao “anuênio” após completar 2 (dois) anos de efetivo serviço, mas a lei, em nenhum momento, desconsidera todo o tempo de serviço público, tanto assim que no início do art. 12 menciona “por cada ano de serviço público”.

    Sendo assim, o percentual correto é de 26% (vinte e seis por cento), haja vista o todo o tempo de serviço do exequente.

    Vejamos a jurisprudência do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ANUÊNIO.

    POLICIAL MILITAR.

    DIREITO À VERBA APÓS 02 (DOIS) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO.

    CÁLCULOS QUE DEVEM CONSIDERAR TODO O TEMPO DE SERVIÇO.

    ART. 12, DA LEI ESTADUAL 5.701/93.

    DESPROVIMENTO.

    Todo o tempo de serviço público militar é levado em consideração para a incidência dos anuênios, sendo certo que tal direito só passa a ser integrado ao patrimônio do Servidor, quando ultrapassa os 2 (dois) anos de efetivo serviço, nos termos do art. 12, da Lei Estadual 5.701/93. (0800195-89.2022.8.15.0000, Rel.

    Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2022) Dessa forma, todo o tempo de serviço público militar é levado em consideração para a incidência dos anuênios, sendo certo que tal direito só passa a ser integrado ao patrimônio do Servidor, quando ultrapassa os 2 (dois) anos de efetivo serviço.

    Nesse panorama, não rende acolhida a tese do Estado, que pretende desconsiderar 02 (dois) anos no cômputo do tempo de serviço para fins de anuênio, além de tal raciocínio desconsiderar e macular não apenas a literalidade da lei, mas o próprio histórico funcional do Servidor.

    DOS JUROS A SEREM APLICADOS - ACÓRDÃO - IPCA-E Quanto aos juros a serem aplicados na atualização dos valores, deve-se considerar o disposto no acórdão.

    O exequente requereu o cumprimento de sentença aplicando o percentual definido na decisão supra, não havendo o que se falar em utilização de índice e juros divergentes do aplicável as condenações à Fazenda Pública determinado na legislação em vigor.

    ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação e homologo os cálculos apresentados pela exequente.

    Condeno o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) do excesso alegado, nos termos do art. 85, do CPC, que deverão ser acrescidos aos honorários de sucumbência da ação principal (art. 85, § 13, NCPC).

    EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

    Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

    Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

    Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

    Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

    Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

    Após, arquive-se.

    Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

    Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

  • 26/08/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 08:18

    Homologado o pedido

  • 19/08/2025 08:18

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 19/08/2025 08:18

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 19/08/2025 08:18

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 12/06/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 17:02

    Juntada de Petição de réplica

  • 08/05/2025 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 22:09

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 31/01/2025 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 18:04

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 22/07/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 01:06

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/06/2024 23:59.

  • 25/06/2024 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 01:31

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 14:59

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 21/05/2024 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 18:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/05/2024 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 22:18

    Juntada de provimento correcional

  • 29/03/2023 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 08:49

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 10:06

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/08/2022 23:59.

  • 30/07/2022 00:10

    Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO em 29/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 12:37

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2022 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:54

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/02/2021 18:56

    Outras Decisões

  • 22/02/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 15:37

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 04/08/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 16:22

    Juntada de Petição de informação

  • 11/07/2020 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 21:58

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 21:57

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 01:03

    Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 09/09/2019 23:59:59.

  • 29/08/2019 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2019 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 14:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/02/2019 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2019 16:30

    Processo migrado para o PJe

  • 06/12/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2018 INTIMACAO ORDENDADA

  • 06/12/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 12/2018 MIGRACAO P/PJE

  • 06/12/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 12/2018 NF 161/1

  • 06/12/2018 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 12/2018 18:25 TJEJPF9

  • 18/10/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2018 TJ/PB

  • 18/10/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2018

  • 26/05/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 26: 05/2017

  • 24/04/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2017 ADV. DO AUTOR

  • 24/04/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 24: 04/2017 AUTOR

  • 10/04/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2017 INTIMACAO ORDENADA

  • 10/04/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/04/2017 020883PB

  • 07/03/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2017

  • 04/10/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

  • 31/03/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

  • 30/09/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

  • 19/11/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 17: 11/2014

  • 23/09/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 23: 09/2014 NOTA DE FORO N.250/14

  • 18/09/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2014 NF 250/1

  • 22/07/2014 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 07/2014 SENTENçA REGISTRADA

  • 10/07/2014 00:00

    Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 09: 07/2014 SENTENCA REGISTRADA

  • 17/06/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2014

  • 16/04/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 16: 04/2014

  • 31/03/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 31: 03/2014 NOTA DE FORO N. 058/13

  • 27/03/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2014 NF 58/14

  • 07/03/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2014

  • 07/03/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 07: 03/2014 à IMPUGNAçãO

  • 12/02/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 02/2014 ESTADO DA PARAIBA

  • 30/09/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2013 CITE POR MANDADO

  • 23/09/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2013

  • 03/09/2013 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 03: 09/2013 TJEJPCR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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