29/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 08:30

Conclusos para decisão
27/08/2025 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:55

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825745-49.2023.8.15.0001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CLEIDIANA DE SOUZA FERREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO.

DÍVIDA PRESCRITA E JÁ QUITADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Cleidiana de Souza Ferreira em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, na qual a autora alega ter sofrido negativação indevida em razão de suposta dívida inexistente, a qual já se encontrava quitada e/ou prescrita.

A parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir, prescrição do direito, inexistência de prova do dano, além de impugnar a gratuidade da justiça e sustentar sua legitimidade como cessionária de crédito.

Ao final, pediu a improcedência total dos pedidos.

Réplica apresentada refutando as preliminares e reafirmando a existência de cobrança indevida.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Da Preliminar de Inépcia da Inicial A ré alega ausência de documentos essenciais, como comprovante de residência no nome da autora e vício na procuração.

Contudo, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJPB, “a ausência de documento não essencial à compreensão da causa não torna inepta a inicial, podendo eventual irregularidade ser sanada” (STJ, AgRg no AREsp 641.527).

Ademais, não se demonstrou prejuízo à ampla defesa.

Rejeito a preliminar.

Da Gratuidade da Justiça A autora declarou insuficiência de recursos e apresentou declaração nesse sentido.

A simples alegação de pobreza goza de presunção relativa (art. 99, § 3º, CPC), não havendo prova concreta de má-fé ou capacidade econômica incompatível com o benefício.

Mantenho o deferimento da gratuidade.

Da Prescrição A dívida originária remonta ao ano de 2014, com data de cancelamento do produto em 17/07/2014, conforme tela interna da própria ré Nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, o prazo prescricional para indenização por ato ilícito é de 3 anos.

Contudo, a inscrição em cadastros negativos deve ser considerada o fato gerador, sendo possível que esta tenha ocorrido em data recente.

A ausência de informação precisa quanto à data exata da inscrição obsta o reconhecimento da prescrição, sendo a dúvida resolvida em favor do consumidor.

Afasta-se a preliminar de prescrição.

Da Legitimidade e Responsabilidade da Ré A ré é cessionária de crédito e gestora da inscrição negativa.

Embora tenha adquirido os direitos, responde pelos efeitos da inscrição irregular, conforme a Súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Também responde o credor original ou cessionário, conforme responsabilidade solidária do art. 7º do CDC.

A ré não demonstrou a regularidade da inscrição, tampouco apresentou documentos hábeis a comprovar a origem, valor e legalidade do débito, cujo valor variava de R$ 59,77 reais a R$ 860,06 reais em suas próprias telas internas Da Inscrição Indevida e do Dano Moral A autora comprovou a existência de inscrição no SPC, sem documentação idônea que justificasse a manutenção da negativação.

O STJ pacificou o entendimento de que a inscrição indevida é suficiente para configurar dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo (REsp 1095767/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 11/11/2009).

No mesmo sentido: “A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.509.360/SP) No TJPB: "É presumido o dano moral decorrente da negativação indevida do nome do consumidor." (Apelação Cível n. 0811474-87.2022.8.15.0001, rel.

Des.

Leandro dos Santos, j. 22/08/2023) Da Inversão do Ônus da Prova Aplicável, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

A autora é hipossuficiente e o réu detém as informações necessárias para demonstrar a licitude da negativação.

Do Valor da Indenização Considerando a reiteração de inscrições, ausência de prova do envio de notificação, o tempo decorrido desde a data da origem da suposta dívida e os parâmetros adotados por esta Vara em casos análogos, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 reais, com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a partir da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleidiana de Souza Ferreira, para: DECLARAR a inexistência do débito que originou a negativação promovida pela parte ré; CONDENAR o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a negativação; CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data do sistema.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 08:07

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:53

Decorrido prazo de THAIS SANTOS DE ANDRADE em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:41

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:30

Juntada de Petição de resposta
15/05/2024 16:14

Conclusos para julgamento
15/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 10:46

Outras Decisões
30/01/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:01

Decorrido prazo de THAIS SANTOS DE ANDRADE em 16/11/2023 23:59.
05/11/2023 10:25

Conclusos para julgamento
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo de THAIS SANTOS DE ANDRADE em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:32

Juntada de Petição de réplica
15/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 03:15

Decorrido prazo de THAIS SANTOS DE ANDRADE em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 06:56

Conclusos para despacho
07/09/2023 00:40

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
02/09/2023 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE DE ALMEIDA JUNIOR em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 06:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2023 09:28

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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