26/08/2025 02:00

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800835-70.2024.8.15.0211 DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, em atenção ao teor da Recomendação n. 159/2024 – CNJ, foi determinada a intimação pessoal da parte autora ao Fórum a fim de confirmar o ajuizamento do presente processo, bem como os poderes outorgados a(o) advogado(a) constiuído(a) nos autos.

Ocorre que a experiência deste Magistrado, após ter procedido com a oitiva de diversas pessoas que compareceram ao fórum de Itaporanga para aquele fim, demonstrou a contraproducência da medida adotada, pois percebeu-se que a grande maioria das pessoas que compareceram eram cidadãos simples, normalmente do campo, idosas, com dificuldade de locomoção e de expressão.

Ademais, percebeu-se que a grande maioria dos que compareceram confirmaram o desejo de ajuizar ação judicial em razão de supostos descontos ocorridos em seus respectivos benefícios previdenciários ou contas bancárias.

Ademais, a certidão de quitação eleitoral juntada aos autos não serve como comprovante de residência, uma vez que o domicílio eleitoral muitas vezes não coincide com o domicílio civil.

Explico.

Ora, o domicílio eleitoral e domicílio civil possuem conceitos distintos com características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral.

Assim é que nos termos do art. 70 a 74 do CC, o domicílio civil define-se como o local onde o indivíduo pretende com animo definitivo permanecer, centralizar sua vida, suas atividades e negócios; por sua vez, o domicílio eleitoral, embora deva ser único, pode ser também o local em que o eleitor tenha vínculo profissional, familiar ou político.

Com efeito, objetivando cumprir a recomendação retromencionada ao mesmo tempo em que se busca garantir o acesso à justiça e ainda evitar constrangimentos desnecessários a pessoas em condição de vulnerabilidade, dispenso o comparecimento pessoal da parte em juízo, mas determino que o(a) advogado(a) constituído(a) junte aos autos, alternativamente, o seguinte: a) Procuração pública em nome do autor ou da autora da ação, mencionando-se expressamente poderes para ajuizamento de ações contra determinada(s) pessoa(s), de acordo com o caso concreto; b) Arquivo de vídeo contendo declaração da própria parte, afirmando seu desejo de ajuizar ação contra determinada(s) pessoa(s), bem como identificando seu(sua) respectivo(a) advogado(a) no caso concreto. c) colacionando comprovante de residência em nome da parte acionante ou esclarecendo (e comprovando documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, como documentos indispensáveis à propositura da demanda.

Prazo para juntada: 15 (quinze) dias.

Tudo isso sob pena de extinção do processo por falta de capacidade postulatória.

Intimem-se.

Com ou sem a juntada dos documentos acima mencionados, conclusos para prosseguimento do feito.

Itaporanga, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
22/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 21:08

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 08:20

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/02/2025 16:59

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:55

Determinada diligência
15/07/2024 09:26

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:08

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 11:06

Conclusos para decisão
10/04/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/02/2024 09:59

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRACI ALVES - CPF: *28.***.*49-33 (AUTOR).
26/02/2024 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846093-34.2025.8.15.2001

Decolar Imobiliaria LTDA

Francisca Barbosa da Silva

Advogado: Filipe Sales de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0800058-52.2023.8.15.0201

Leidiane Avelino Borges

Luzinaldo Marinho dos Santos Junior

Advogado: Felippe Goncalves Garcia de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/01/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0012173-25.2013.8.15.2001

Ary dos Santos Guedes

Paraiba Previdencia

Advogado: Enio Silva Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822046-79.2025.8.15.0001

Jussara Maria de Sousa Santos

Jose Raimundo dos Santos Junior

Advogado: Sandreylson Pereira Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0800461-60.2025.8.15.0521

Edilene Martins de Oliveira

Banco Bradesco SA

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2025 15:54

Exibir Processo