28/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0831513-33.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em manifestação retro, a Demandante renuncia aos valores que excedem o teto da RPV.

De plano, entendo pelo deferimento do requerido.

Pois bem, a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, faculta ao exequente, a renúncia ao crédito do valor excedente, para que se possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Vejamos: Art. 87.

Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (...) Parágrafo único.

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.

Assim sendo, não há óbice ao requerimento de renúncia apresentado em ID 109132427, já que se trata de faculdade conferida à parte.

Portanto, limite-se o valor do crédito principal ao teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

No mais, cumpra-se o já determinado no ID 107149802.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:37

Deferido o pedido de
08/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
12/03/2025 20:25

Juntada de Petição de resposta
18/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
13/02/2025 09:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/02/2025 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:36

Juntada de Petição de resposta
23/10/2024 00:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 11:18

Transitado em Julgado em 11/09/2024
08/10/2024 01:23

Decorrido prazo de GISELE DOS SANTOS BARBOSA em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 22:17

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:17

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2024 10:31

Conclusos ao Juiz Leigo
05/06/2024 20:40

Juntada de Petição de memoriais
05/06/2024 18:03

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 08:12

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 07:36

Conclusos para despacho
18/05/2024 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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