25/08/2025 01:35

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802326-80.2019.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, onde o município/executado diante da decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos do ID 23787454 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença , condenando a autora em honorários de 10% do valor do excesso.

Com isso, o Município requereu nessa fase de execução, o pagamento de R$1.744,62 relativo aos honorários arbitrados na decisão de impugnação ao cumprimento de sentença ID 98127520.

Instada a impugnar, a parte autora/ora executada, reconhece o pedido, mas pugna que só seja pago quando realizar o pagamento do valor principal da ação em seu favor, além de requerer a impossibilidade de alteração do polo da presente demanda. É o breve relatório.

Decido.

Vê-se que a presente execução corresponde a verba honorária arbitrada na oportunidade de decisão que acolheu a impugnação dos cálculos da execução de cumprimento de sentença do valor principal. (id. 98127520) De início indefiro o pedido da impugnante de alteração do polo, eis que nessa fase da execução, o credor passa a ser devedor, por força da decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentados, o que incorreu na condenação dos honorários que ora impugna.

Também não assiste razão em requerer que o valor seja compensado na oportunidade do pagamento do precatório, haja vista que os honorários sucumbenciais são de titularidade do patrono, e não da parte, impossível a sua compensação, já que ausente identidade entre credor e devedor, nos termos do artigo 368, do Código Civil.

Ademais, há expressa vedação de compensação de honorários advocatícios no § 14 , do artigo 85 , do Código de Processo Civil .

Assim, rejeito a impugnação e homologo os cálculos apresentados do id. 101617208.

Intime-se as partes, e após o trânsito em julgado, intime-se o executado para, em 15 dias efetuar o pagamento do débito indicado, sob pena de ser acrescida ao mesmo a multa de 10% e honorários de advogado, também de 10%¨, na forma do Parágrafo 1o, do aludido artigo.

Dê-se ciente de logo ao executado que decorrido esse prazo para pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnar a execução, sob pena de preclusão, conforme art. 525 do mesmo Diploma legal.

CABEDELO, 30 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:33

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 08:14

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:54

Juntada de Petição de resposta
18/04/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:14

Juntada de Informações
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO ROMUALDO DE MEDEIROS NETTO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 23:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 23:09

Juntada de Informações
22/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:23

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROMUALDO DE MEDEIROS NETTO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO S FARIAS em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2024 17:46

Decorrido prazo de ANTONIO ROMUALDO DE MEDEIROS NETTO em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:27

Conclusos para despacho
09/07/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:06

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 19:47

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2024 10:09

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:09

Processo Desarquivado
31/01/2024 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2020 10:14

Arquivado Definitivamente
20/11/2020 13:27

Recebidos os autos
20/11/2020 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2020 10:58

Juntada de
22/04/2020 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 08:33

Conclusos para despacho
31/03/2020 09:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 11:25

Juntada de Petição de apelação
19/02/2020 01:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 04:40

Decorrido prazo de VITOR HUGO PEIXOTO CASTELLIANO em 10/02/2020 23:59:59.
13/01/2020 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2020 15:53

Expedição de Mandado.
08/01/2020 15:49

Juntada de Certidão
16/12/2019 13:25

Decorrido prazo de JANETE DOS SANTOS GALDINO em 18/11/2019 23:59:59.
09/12/2019 00:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/11/2019 23:59:59.
05/12/2019 15:30

Concedida a Segurança
05/12/2019 14:48

Conclusos para despacho
05/12/2019 14:47

Juntada de Certidão
04/12/2019 16:07

Juntada de Petição de cota
28/11/2019 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 06:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 18:00

Conclusos para despacho
15/10/2019 17:59

Juntada de Certidão
15/10/2019 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 12:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 12:41

Conclusos para despacho
24/08/2019 21:56

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 23/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 12:27

Juntada de Petição de informações prestadas
09/08/2019 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2019 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2019 15:30

Expedição de Mandado.
07/08/2019 15:25

Expedição de Mandado.
31/07/2019 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2019 16:30

Conclusos para despacho
17/07/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2019 21:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 18:49

Conclusos para decisão
10/07/2019 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cota • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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