22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802326-80.2019.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, onde o município/executado diante da decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos do ID 23787454 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença , condenando a autora em honorários de 10% do valor do excesso.

Com isso, o Município requereu nessa fase de execução, o pagamento de R$1.744,62 relativo aos honorários arbitrados na decisão de impugnação ao cumprimento de sentença ID 98127520.

Instada a impugnar, a parte autora/ora executada, reconhece o pedido, mas pugna que só seja pago quando realizar o pagamento do valor principal da ação em seu favor, além de requerer a impossibilidade de alteração do polo da presente demanda. É o breve relatório.

Decido.

Vê-se que a presente execução corresponde a verba honorária arbitrada na oportunidade de decisão que acolheu a impugnação dos cálculos da execução de cumprimento de sentença do valor principal. (id. 98127520) De início indefiro o pedido da impugnante de alteração do polo, eis que nessa fase da execução, o credor passa a ser devedor, por força da decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentados, o que incorreu na condenação dos honorários que ora impugna.

Também não assiste razão em requerer que o valor seja compensado na oportunidade do pagamento do precatório, haja vista que os honorários sucumbenciais são de titularidade do patrono, e não da parte, impossível a sua compensação, já que ausente identidade entre credor e devedor, nos termos do artigo 368, do Código Civil.

Ademais, há expressa vedação de compensação de honorários advocatícios no § 14 , do artigo 85 , do Código de Processo Civil .

Assim, rejeito a impugnação e homologo os cálculos apresentados do id. 101617208.

Intime-se as partes, e após o trânsito em julgado, intime-se o executado para, em 15 dias efetuar o pagamento do débito indicado, sob pena de ser acrescida ao mesmo a multa de 10% e honorários de advogado, também de 10%¨, na forma do Parágrafo 1o, do aludido artigo.

Dê-se ciente de logo ao executado que decorrido esse prazo para pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnar a execução, sob pena de preclusão, conforme art. 525 do mesmo Diploma legal.

CABEDELO, 30 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/11/2020 13:27

Baixa Definitiva
20/11/2020 13:27

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
20/11/2020 13:26

Transitado em Julgado em 19/11/2020
04/11/2020 00:07

Decorrido prazo de JANETE DOS SANTOS GALDINO em 03/11/2020 23:59:59.
05/10/2020 11:52

Juntada de Petição de cota
28/09/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 20:07

Conhecido o recurso de JANETE DOS SANTOS GALDINO - CPF: *90.***.*32-91 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
19/08/2020 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2020 05:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/08/2020 23:59:59.
09/08/2020 20:11

Juntada de Petição de cota
31/07/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2020 13:30

Juntada de Petição de cota
28/07/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2020 20:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2020 18:45

Conclusos para despacho
20/07/2020 15:17

Juntada de Petição de parecer
09/06/2020 08:25

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
09/06/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 13:39

Conclusos para despacho
03/06/2020 13:39

Juntada de Certidão
03/06/2020 13:39

Juntada de Certidão
03/06/2020 11:02

Recebidos os autos
03/06/2020 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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