10/09/2025 12:37

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 20:10

Juntada de Informações
09/09/2025 20:07

Juntada de Alvará
27/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:21

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 02:48

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804801-74.2021.8.15.0331 [Auxílio-Acidente (Art. 86), Data de Início de Benefício (DIB), Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: EDIVANIA BANDEIRA BEZERRA(*02.***.*60-00); MANOEL SEVERINO DA SILVA(*25.***.*34-68); MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA(*26.***.*11-21); REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA MANOEL SEVERINO DA SILVA, já qualificado na inicial, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado.

Consta da inicial, em síntese, que o autor é segurado da Previdência Social e vinha recebendo o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 522.330.058-7 ).

Aduz que, em 11/11/2007, teve o seu benefício previdenciário cessado indevidamente pela parte promovida, sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa.

Segue alegando que ainda padece das patologias supracitadas, razão pela qual requereu o restabelecimento do benefício auxílio-doença de que era titular.

Citado o réu, apresentou contestação (ID. 52988363).

Houve a instrução processual, com realização de prova pericial (ID. 106123035).

Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, o réu apresejtou a petição (IDs. 108194856), sem manifestação da parte autora. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o réu arguiu de forma preliminar preliminar de prescrição, matéria de ofício que deve ser analisada pelo Juízo.

Notadamente, vê-se que a presente ação judicial apenas foi ajuizada em 01/09/2021, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a cessação do auxílio-doença.

Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada mais de 05 (cinco) anos depois de cessado o benefício incapacitante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão da parte autora, consoante o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, in verbis: Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Corroborando este entendimento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se a respeito desse tema, assim se posicionou: "Embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença", nesse sentido, in verbis: REsp n.1.764.665/SC, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019; REsp n. 1.725.293/PB, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018. (destaque nosso).

A presente matéria também não destoa do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA.

DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA.

MAGISTRADO.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

REJEIÇÃO.

Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011).

MÉRITO.

BENEFÍCIO CESSADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

DECRETO 20.910/32.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO OBJETO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE NOVO PEDIDO.

DESPROVIMENTO.

Como o pleito se reporta à revisão de benefício previdenciário, a pretensão de direito exige que o eventual beneficiário oponha-se ao referido ato no prazo de cinco anos após a sua ciência. “O reconhecimento da prescrição quanto ao direito ao restabelecimento do benefício cessado não exclui do segurado o direito à concessão original de outro, visto que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário”, Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 1.471.798/PB (2014/0188906-9), da Relatoria do Ministro Humberto Martins. (0806008-07.2016.8.15.0001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2020).

De acordo com os ditames do Art. 332, § 1º do CPC, o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória , independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido quando verificar a ocorrência da prescrição ou decadência.

Finalmente, vale registrar que, dada a natureza transitória e renovável do benefício previdenciário postulado (auxílio doença acidentário), não há impedimento de novo pedido na esfera administrativa, ante a inexistência da prescrição do fundo de direito para a concessão de direitos fundamentais.

Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base nos Arts. 487, II e 332,§1º do CPC JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Intime-se o autor da presente sentença.

Caso interponha apelação, cite-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os ditames do Art. 332,§ 4º do CPC.

Sem custas, devido à gratuidade processual.

Expeça-se alvará judicial para liberação do valor apontado (ID. 113041117), em favor da perita judicial.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, baixa na distribuição e arquive-se.

Santa Rita, 1 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:05

Declarada decadência ou prescrição
31/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:21

Conclusos para despacho
13/01/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 01:00

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 06:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 06:59

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 09:49

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 23:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/10/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 08:48

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 16:40

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:37

Juntada de
29/08/2024 01:51

Decorrido prazo de MARCELLA DANTAS NUNES ROCHA PEDROSA em 28/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:59

Juntada de
26/04/2024 01:37

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:37

Decorrido prazo de EDIVANIA BANDEIRA BEZERRA em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:33

Decorrido prazo de MARCELLA DANTAS NUNES ROCHA PEDROSA em 15/04/2024 23:59.
28/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:00

Juntada de documento de comprovação
21/08/2023 13:09

Nomeado perito
14/08/2023 22:57

Juntada de provimento correcional
19/08/2022 10:13

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:13

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/08/2022 02:59

Decorrido prazo de EDIVANIA BANDEIRA BEZERRA em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.
20/07/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:48

Conclusos para despacho
16/02/2022 12:48

Juntada de
16/02/2022 04:47

Decorrido prazo de EDIVANIA BANDEIRA BEZERRA em 15/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 17:09

Juntada de Petição de réplica
11/01/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
30/12/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 14:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/09/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 08:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL SEVERINO DA SILVA (*25.***.*34-68).
03/09/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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