08/09/2025 12:43

Juntada de Petição de cota
04/09/2025 11:08

Juntada de Petição de cota
26/08/2025 09:06

Juntada de Petição de resposta
26/08/2025 02:22

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803160-97.2025.8.15.0141 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Desacato] PARTE PROMOVENTE: Nome: Delegacia de Comarca de Catolé do Rocha Endereço: 000, 000, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: desconhecido PARTE PROMOVIDA: Nome: ELLYSON TEIXEIRA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JOSE CORSINO PEIXOTO NETO - PB12963 SENTENÇA EMENTA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA.

LITISPENDÊNCIA.

ARQUIVAMENTO.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Cuidam esses autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) que tem por objeto a apuração da prática dos crimes de desacato, ameaça e porte de arma de fogo, supostamente cometidos por ELLYSON TEIXEIRA DOS SANTOS.

Os fatos ocorreram em 19/06/2025, por volta das 13h30, no Batalhão, em Catolé do Rocha/PB.

Aportou aos autos a manifestação do Ministério Público de ID 121321781, onde afirmou que na consulta de antecedentes colacionada aos autos, observou-se que o TCO autuado sob o nº 0803121-03.2025.8.15.0141, instaurado em 21 de junho de 2025, versa sobre os mesmos fatos ora investigados, razão pela qual requereu o arquivamento do presente processo. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Do cotejo dos autos, verifico a existência de litispendência deste TCO com aquele tombado sob o nº 0803121-03.2025.8.15.0141.

Não é demais relembrar que a litispendência ocorre quando duas ações possuem as mesmas partes, os mesmos pedidos e as mesmas causas de pedir.

Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da existência da litispendência e a extinção do feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da litispendência.

Ciência ao Ministério Público.

Defiro a cota ministerial e determino que este processo seja enviado integralmente ao Juízo onde tramita a ação de nº 0803121-03.2025.8.15.0141, para que conste naqueles autos todos os documentos colacionados.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
22/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/08/2025 07:54

Conclusos para julgamento
21/08/2025 19:02

Juntada de Petição de cota
01/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:03

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/06/2025 09:39

Determinada diligência
27/06/2025 09:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2025 07:53

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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