01/09/2025 00:25

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificação Complementar de Vencimento] 0830975-04.2025.8.15.0001 AUTOR: CENILDO FELIX DE PONTES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Passo a decidir.

A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Ademais, tratando-se de feito que corre sob o rito sumário, perante Juizado Especial, o requerimento de desistência independe de concordância da parte contrária, mesmo que tenha tido a angularização da relação jurídico processual.

Nesse sentido, vejamos o Enunciado 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) Sendo assim, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil e Enunciado 90 do FONAJE.

Sem honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas legais.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:14

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:58

Extinto o processo por desistência
27/08/2025 07:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/08/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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