28/08/2025 20:39

Publicado Expediente em 25/08/2025.
28/08/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
26/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0813543-09.2024.8.15.0000 RECORRENTE: MM Pousada e Restaurante Ltda.

RECORRIDO: Sudema - Superintendência de Administração do Meio Ambiente Vistos, etc.

Cuida-se de Recurso Especial interposto pela MM Pousada e Restaurante Ltda. (Id. 31785567), nas razões recursais, postula pela concessão de justiça gratuita, sob o argumento de que não possui recursos financeiros suficientes para custear as despesas processuais. É o relatório.

Decido.

Consoante a dicção do art. 99, § 2º do CPC/15, o juiz somente poderá indeferir o pedido, se houver, nos autos, subsídios que inviabilizem o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita.

Todavia, em se tratando de pleito formulado por pessoa jurídica, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência torna-se indispensável para a obtenção do benefício da gratuidade, nos termos do enunciado sumular n.º 481 do STJ, in verbis: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No presente caso concreto, a parte requerente foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido.

Ocorre que, deixou escoar o prazo legal sem apresentar documentação apta a ensejar a confirmação da alegada condição de hipossuficiência.

Sendo assim, à míngua de elementos que comprovem a insuficiência de recursos da insurgente, entendo não ser o caso de concessão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; b) intime-se a MM Pousada e Restaurante Ltda. para, no prazo de 05 (cinco dias), efetuar o preparo do recurso especial (custas estaduais e do STJ), sob pena de deserção.

Intime-se.

João Pessoa–PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
21/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:34

Indeferido o pedido de MM POUSADA E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-82 (AGRAVANTE)
30/06/2025 23:36

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:10

Decorrido prazo de MM POUSADA E RESTAURANTE LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:12

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MM POUSADA E RESTAURANTE LTDA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MM POUSADA E RESTAURANTE LTDA em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:22

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 00:05

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:03

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 19/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:01

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 22:53

Juntada de Petição de recurso especial
24/10/2024 09:43

Recebidos os autos
24/10/2024 09:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 05:50

Conhecido o recurso de MM POUSADA E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
21/10/2024 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:28

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2024 08:49

Conclusos para despacho
22/08/2024 08:40

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:59

Juntada de Certidão
13/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 12/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:25

Decorrido prazo de MM POUSADA E RESTAURANTE LTDA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MM POUSADA E RESTAURANTE LTDA em 16/07/2024 23:59.
14/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:52

Recebidos os autos
14/06/2024 09:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/06/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 18:31

Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

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